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  pelos órgãos competentes em âmbito nacional, ou obtido no exterior, desde que o tenha revalidado no país, em conformidade com as normas vigentes, conforme Lei Estadual n.º 5.343 de 08 de dezembro de 2008; 9) possuir diploma de curso de graduação em Serviço Social, obtido em curso realizado em instituição oficial ou reconhecida de ensino superior, conforme Lei Estadual n.º 5.343 de 08 de dezembro de
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 21/07/2023
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  (sessenta) dias, a contar de 15/05/2022, com término em 13/07/2022, conforme Cronograma Físico-Financeiro reprogramado, anexo ao processo. Permanecem inalteradas as demais cláusulas contratuais. E, por se acharem assim, ajustadas e contratadas, as partes assinam o presente instrumento em 02 (duas) vias de igual teor. Autorização da prorrogação contratual pela autoridade competente em documentos de
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 29/04/2022
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  , para substituir as cópias anteriores, que estavam inelegíveis. 3. Para fins de reorganização dos autos do processo, solicito intimem-se os acusados por e-mail e seus por meio do D.O. para que tomem ciência dos documentos de fis. 513 a 691, e manifestem no prazo de 15 dias eventual oposição à substituição dos documentos da seguinte forma: Documentos de fls. 513 a 538 deverão substituir os
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 05/10/2022
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  PRODUTOS E SERVIÇOS DE SINALIZAÇÃO VIÁRIA LTDA., vencedora da licitação, conforme consta da Ata às fis. 295/298 e proposta apresentando o valor total de R$ 3.396.182,40 (fls. 299/303), bem como regular todo o processamento, HOMOLOGO o procedimento que adjudicou o objeto, autorizando a respectiva despesa. Outrossim, APROVO a lavratura do Contrato e seu Termo de Ciência e de Notificação. EXTRATO DE
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 07/09/2022
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  Financeiro da Coordenadoria de Alimentação Escolar, localizado à Rua Libero Badaró nº 425 -26º andar — Centro - São Paulo, no horário das 09:00 às 12:00 e das 13:00 às 17:00 hs., para retirada do(s) Documento(s) de Arrecadação do Município de São Paulo — DAMSP(s), relativo(s) à(s) aplicação(ões) de penalidade(s) contratual(ais) conforme processo(s) relacionado(s). Considerando a Legislação Municipal
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 18/06/2020