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  regulamentar; III - levantamento topográfico para a verificação das dimensões, área e localização do imóvel, quando necessário; IV - declaração assinada por profissional habilitado, atestando que a obra está concluída e em conformidade com as disposições do art. 36 deste Código e legislação correlata; V - outros documentos e licenças exigidos na legislação municipal, conforme o caso.Câmara Municipal
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 22/07/2020
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  Reunião Ou a Revalidação, nos termos do Decreto 49.969/2008. 4 - PENALIDADES O não atendimento desta notificação no prazo acarretará a aplicação de multa no valor constante do quadro Il da lei nº 9.433/1982, renovável por duas vezes a cada 60 (sessenta) dias, após o que, não sendo requerido o documento será a edificação interditada, nos termos do artigo 4º da Lei 9.433/1982. 5 - OBSERVAÇÕES a) Quando
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 04/02/2022
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  graduação outorgados por instituição de ensino superior estrangeiras deverão apresentar os mesmos já revalidados pela Secretaria Geral da USP (conforme procedimentos disponíveis em http://biton.uspnet.usp.br/ secretaria/?p=375) ou por outra instituição superior brasileira reconhecida pelo MEC. Caso contrário, deverão já apresentar o título (diploma) e histórico escolar (ou documento equivalente
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 19/08/2020
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Cidade > Pag. 71
  preenchidas por ocasião da lavratura de escritura de doação de área; 1.12. Declaração com firma reconhecida ou assinatura digital do responsável técnico pela elaboração da planta de doação de área conforme modelo anexo VIl da Portaria nº 48/2020/ SEL.G, de 18 de novembro de 2020; 1.13. Declaração com firma reconhecida ou assinatura digital de responsabilidade sobre a autenticidade dos documentos
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 28/08/2021
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 60
  pesquisa na referida área; Considerando a importância de se estabelecer um Grupo Multidisciplinar Interdepartamental, envolvendo Docentes e Médicos Assistentes das áreas de Cardiologia, Hematologia, Neurologia e Patologia para a criação do Centro de Referência em Investigação de Amiloidose do HCFMRPUSP, conforme documento às fls. 2/3 do Processo HCMRP-PRC-2022/03958; Considerando, finalmente, o
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 12/10/2022