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revalidado lei federal n 8.666/1993 comprovante de
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Administrativos, descritos na Portaria/Resolugao n° 849, de 29 de Agosto de 2016, que conduzirao a hasta piblica, assistido pela Comissio de Leilo do DETRAN-MG, instituida pela
Portaria n° 849, publicada no Diario Oficial do Estado de Minas Gerais em 29 de Agosto de 2016, sendo 0 evento regido pelas normas gerais da Lei
Federal n° 8.666, de 21 junho de 1993, e suas alteragdes posteriores, no que couberem, para
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Administrativos, descritos na Portaria/Resolugdo n° 831, de 10 de Maio de 2019,que conduzirio a hasta publica, assistido pela Comissio de Leilio do DETRAN-MG, instituida pela
Portaria n°1299, publicada no Diario Oficial do Estado de Minas Gerais em 24 de Agosto de 2018, sendo o evento regido pelas normas gerais da Lei
Federal n° 8.666, de 21 junho de 1993, e suas alteragdes posteriores, no que couberem, para
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- subitem 9.1, ficard sujeito a penalidade
de suspensio do direito de participar de LEILOES realizados pelo DETRAN-MG, conforme dispoe o artigo 87, inciso III, da Lei Federal n° 8.666,
de 21 de junho de 1993;
14.2 - No cumprido o prazo estabelecido no subitem 9.1, da Clausula Nona, a titulo de Clausula Penal, o Arrematante pagara, em favor do Estado,
20% (vinte por cento) de multa sobre o valor em