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  -REQUISITOS: São requisitos básicos para inscrição: 1. Ser brasileiro nato ou naturalizado, ou ser cidadão português em gozo das prerrogativas previstas no artigo 12 da Constituição Federal e demais disposições em lei, sendo aceitas inscrições de estrangeiro. 1.1 - O candidato de nacionalidade portuguesa deverá comprovar, no momento da contratação, o preenchimento dos requisitos necessários à fruição
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 05/06/2020
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  que me foram concedidas pelo Decreto Estadual 46.074/2001 e Artigo 13, VII da Resolução CC 27/2006, com fundamento no artigo 43, inciso VI da Lei Federal 8.666/93, HOMOLOGO o presente certame para o item 1. Desta forma, autorizo a emissão da respectiva nota de empenho em favor da empresa: tem 1 — SÃO JERÔNIMO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS EIRELI - ME, CNP) 18.702.840/000161 — para o Item 01 (AGUA
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 04/03/2023
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  1. Às pessoas com deficiência que pretendam fazer uso das prerrogativas que lhes são facultadas no inciso VIII do artigo 37, da Constituição Federal de 1988, e pela Lei nº 7.853, de 24-101989, regulamentada pelo Decreto nº 3.298, de 20-12-1999, alterado pelo Decreto nº 5.296, de 02-12-2004, é assegurado o direito de inscrição para o presente Processo Seletivo, desde que sua deficiência seja
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 24/06/2021
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  - - Não serão recebidas inscrições por via postal ou fax nem fora do prazo previsto neste edital. IV— DOS CANDIDATOS COM DEFICIÊNCIA 1. Às pessoas com deficiência que pretendam fazer uso das prerrogativas que lhes são facultadas no inciso VIII do artigo 37, da Constituição Federal de 1988, e pela Lei nº 7.853, de 24-101989, regulamentada pelo Decreto nº 3.298, de 20-12-1999, alterado pelo Decreto
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 24/06/2021
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  foi revalidado até 28/11/2021. 05 — Expediente 1132/19. Protocolo 12.674 — Loteamento Residencial "Ouro Verde”, Mirandópolis — SP. Solicitação de Revalidação do Certificado. O Certificado nº 038/2015 foi revalidado até 27/09/2020. 06 — Expediente 1197/19. Protocolo 14.394 — Loteamento Residencial “Quinta dos Atobás”, Araraquara — SP. Revalidação do Certificado. O Certificado nº 421/2016, emitido
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 13/02/2020