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  Lei Federal nº 8666/93 e na Lei nº 287/79, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas. Id: 2263916 Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE ATO DO SECRETÁRIO RESOLUÇÃO SEAS Nº 63 DE 07 DE AGOSTO DE 2020 ALTERA A RESOLUÇÃO SEAS Nº 62, DE 07/07/2020, PUBLICADA NO DOERJ DE . 10/07/2020. O SECRETÁRIO DE ESTADO DO AMBIENTE E
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 10/08/2020
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 39
  Florestal do Estado de São Paulo 9. TITULAR: Instituto Adolfo Lutz SUPLENTE: Instituto Adolfo Lutz 10. TITULAR: Secretaria de Desenvolvimento Econômico do Estado de São Paulo SUPLENTE: Secretaria de Desenvolvimento Econômico do Estado de São Paulo n. TITULAR: Secretaria da Educação do Estado de São Paulo - SEDUC SUPLENTE: Secretaria da Educação do Estado de São Paulo - SEDUC 12. TITULAR
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 10/03/2023
• www.ioerj.com.br > Parte I (Poder Executivo > Pag. 20
  DESPACHO DO SECRETÁRIO DE 12/09/2022 PROCESSO Nº SEI-390003/000154/2022 - Desvinculação de Placas Particulares - Ministério Público Federal. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021. ld: 2423289 Secretaria de Estado de Ação Comunitária e Juventude SECRETARIA DE ESTADO DE AÇÃO COMUNITÁRIA E JUVENTUDE ATO DO SECRETÁRIO RESOLUÇÃO SEACJ Nº 004 DE 09 DE SETEMBRO DE 2022 DISPÕE SOBRE A
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 13/09/2022
• www.jornalminasgerais.mg.gov.br > Diário do Executivo > Pag. 9
  MINAS GERAIS - CADERNO 1 SIARE, disponivel no enderego eletrénico da Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais — www.fazenda.mg.gov.br ~ ou no enderego eletrénico para login no sistema https://www2.fazenda.mg.gov.br/sol! , ficando sem efeito as entregas feitas nas repartigdes fazendarias. Para acesso ao SIARE, favor comparecer na repartigao fazendéria acima mencionada, situada a Rua
  Diário Oficial de Minas Gerais, publicado em 11/12/2020
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  Executivo de Estado de Saúde Id: 2490776 SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE SUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA E ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE SUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA ATO DA SUPERINTENDENTE PORTARIA SUVISA Nº 3732 DE 30 DE JUNHO DE 2023 CONCEDE REVALIDAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO. A SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 05/07/2023