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  das GUIAS DAMSP nº 54.309.464-2 e nº 54.324.442-3, nos termos do art. 150 da Lei 5.172/66 (CTN), uma vez que tais recolhimentos satisfazem o crédito tributário devido na aquisição do imóvel cadastrado nesta Municipalidade com o SQL nº 029.040.0562-5 por Julio Cesar de Campos Assis, CPF 320.893.048-80, realizada mediante instrumento particular com força de escritura pública, em 22/09/2020
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 08/12/2020
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  Castro Secretário Municipal do Verde e do Meio Ambiente 6050.2022/0022569-1 - Solicitação de autorização para supressão de exemplar de porte arbóreo em área interna particular - Rua Desembargador Ferreira França, 40 - SUB/PI Despacho deferido Interessado: Condomínio Conjunto Residencial Pousada dos Bandeirantes DESPACHO Nº 053/2023 | - No uso das atribuições que me foram conferidas pelo artigo 18
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 25/02/2023
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  44.074.061-7, como titular, e Leandro Ribeiro Lima, portador do RG 29.288.294-4, como suplente; c) Pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Agropecuário de Santa Isabel: Sandra Yoko Igarasi Barbosa, portadora do RG 17.415.394-6, como titular, e pelo Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente - COMDEMA, do Município de Santa Isabel, Elza Geneci dos Santos, portadora do RG
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 11/09/2020
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  constam na Portaria nº 36/SVMA-G/2022. Art. 6º A solicitação de impugnação deverá ser apresentada em até 03 dias úteis após o pleito e protocolada na Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente, Rua do Paraíso, 387, 1º andar ou enviada pelo e-mail conselhosgestoresparquesO prefeitura.sp.gov.br . Nesse documento deverá constar o nome, qualificação e endereço do impugnante, assim como clareza e
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 09/09/2022
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  /Período: 12-01-2021, das 08h às 14h. Data da Assinatura: 28-12-2020 Desenvolvimento Econômico GABINETE DA SECRETÁRIA GRUPO SETORIAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E FINANÇAS PÚBLICAS Comunicado Considerando; As disposições do artigo 5º e do inciso III, do artigo 29 da Lei Federal 8.666/1993; Os termos do artigo 6º da Lei Estadual 12.799/2008; A necessidade de justificar as alterações ocorridas na ordem
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 12/01/2021