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• www.ioerj.com.br > Parte II (Poder Legislativo > Pag. 9
  disposto no caput aplica-se aos decretos, leis e determinações no âmbito estadual, que interromperam ou cessaram o funcionamento dos estabelecimentos comerciais, visando conter o avanço da COVID-19, causada pelo novo coronavírus. Art. 2º O direito previsto nesta Lei compreende os dias em que os estabelecimentos e empreendimentos comerciais interromperam ou cessaram seus funcionamentos em cumprimento às
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 01/04/2020
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  sábado, 15 de outubro de 2022 Diário Oficial da Cidade de São Paulo São Paulo, 67 (197) - 7 AUTO DE LICENCA DE FUNCIONAMENTO INDEFERIDO: DECRETO 49.969/08 DE 28/08/08. 6030.2020/0000391-2 SQUINCRA 0011283700165-1 013 PENSIONATO REZENDE LTDA - ME AUTO DE LICENCA DE FUNCIONAMENTO INDEFERIDO: DECRETO 49.969/08 DE 28/08/08. 6036.2019/0001432-0 SQUINCRA 0011150000103-1 002 CENTRO EDUCACIONAL NOSSA
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 15/10/2022
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  -8 - SISACOE: Auto de Licenca de Funcionamento Interessados: R&R COMERCIO, SERVICOS E ADAPTACAO DE VEICULOS ESPECIAIS LTDA COMUNIQUE-SE: Comunicar o interessado para apresentar: No Requerimento de Uso e Ocupação do Solo, informar o CODLOG; Anexo 1 totalmente preenchido; Esclarecer a área total da edificação (os campos 11 e 21 do Anexo 1 se contradizem); No Anexo 2, preencher o com o número do
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 04/12/2021
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  » Prodesp sábado, 11 de dezembro de 2021 Diário Oficial da Cidade de São Paulo São Paulo, 66 (237) - 5 AUTO DE LICENCA DE FUNCIONAMENTO INDEFERIDO: INDEFIRO. O PEDIDO DE AUTO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO NOS TERMOS DO ITEM |, DO ARTIGO 18 DO DECRETO Nº49.969/08, PELO NÃO ATENDIMENTO DO COMUNIQUE-SE DENTRO DO PRAZO LEGAL. 6044.202010001113-0 SQUINCRA 0010163500631-1 273 MOVIDA LOCACAO DE
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 11/12/2021
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  2008: |- Auto de Licença de Funcionamento; Il- Auto de licença de Funcionamento; IlI- Alvará de Funcionamento do Local de Reunião; IV- Alvará de Autorização para eventos públicos e temporário; V- Revalidação do Alvara de Funcionamento do Local de Reunião; VI- Renovação (prorrogação) do Alvará de Autorização para eventos públicos e temporário. Art.3º As despesas com a execução desta lei correrão
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 07/04/2020