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  Poder Executivo autorizado a encaminhar Projeto de Lei de sua iniciativa exclusiva dispondo sobre a aplicação da perda da função pública a militares inativos e seus reflexos sobre os benefícios previdenciários adquiridos. Parágrafo único - Os militares estaduais inativos (reserva/reforma) eventualmente condenados por sentença judicial decorrente de processo cível ou criminal em que seja decretada a
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 29/07/2020
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  conforme plano operacional elaborado pela CET. Parágrafo único. Qualquer necessidade de alteração no plano operacional deverá ser previamente autorizado pela CET. Art. 4º A pessoa jurídica especializada em atividade operacional com a presença de trabalhador para auxiliar nas intervenções de trânsito somente poderá realizar a atividade quando estiver devidamente credenciada pela CET pelo período de
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 13/12/2022
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  cumprido. É igual à regulamentação aqui que o nosso Deputado Minc falou, existe a lei mas tem que haver regulamentação e a regulamentação, devido à hierarquia das leis, ela não pode sobrepor à lei. Só que hoje nós temos um grande problema na cidade do Rio de Janeiro. Na minha área, Trânsito, o artigo 255 do Código de Trânsito Brasileiro ele estabelece a sanção para o ciclista que transgride o que
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 06/02/2020
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  — Então, desculpa. Cons. Andréa Franklin - Andréa, SIURB. Eu queria só ouvir um pouquinho do Azzoni e talvez do Juliano se foi pensado - é claro que deve ter sido pensado, mas como não tem nenhum item falando sobre fluxos e mobilidade das pessoas e do trânsito e transportes que vai ter no entorno - estou pensando se esse centro vai levar muitas pessoas a trabalhar lá e o entorno dele nas ruas, se
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 15/02/2020
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  processos para a mensuragio ¢ gerenciamento de risco, ¢ o gerenciamento de capital da Companhia. Divulgagdes quantitativas adicionais sio incluidas ao longo dessas demonstragdes financeiras. Estrutura do gerenciamento de risco - A Companhia possui e segue a politica de gerenciamento de risco que orienta em relagdo a transagdes e requer a diversificaco de transagdes e contrapartidas. Nos termos dessa
  Diário Oficial de Minas Gerais, publicado em 01/06/2021