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  distribuição anual de processos igual ou superior ao patamar estabelecido por Ato do Presidente do Tribunal de Contas. Parágrafo único — O patamar mencionado no caput poderá ser alterado quando devidamente justificada a pertinência. Artigo 3º - A apuração dos acervos processuais será efetuada pela Presidência do Tribunal de Contas, no mês de janeiro de cada ano, considerando a distribuição do exercício
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 08/10/2022
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  - SPDM HOSPITAL DE TRANSPLANTES DR EURYCLIDES DE JESUS ZERBINI (HOSPITAL BRIGADEIRO) - SPDM COORDENADORIA DE GESTAO DE CONTRATOS DE SERVICOS DE SAUDE - CGCSS - SECRETARIA DA SAUDE JOSE HENRIQUE GERMANN FERREIRA DANILO CESAR FIORE RELATOR: DIMAS RAMALHO +++ PRESIDENCIA - PROCESSOS DISTRIBUIDOS e-TCESP 11/02 A 12/02 ***REDISTRIBUICAO +++ ***TIP:REPRESENTACAO CONTRA EDITAL +++ ***00007533.989.20-8
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 13/02/2020
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  - PROCESSOS DISTRIBUIDOS e-TCESP 14/09 A 15/09 ***REDISTRIBUICAO +m* ***TIP:CONTRATO + ***00016962.989.21-6 GOLDEN FOOD - COMERCIO E EXPORTACAO DE ALIMENTOS - EIRELI PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU DAS ARTES CLAUDINEI ALVES DOS SANTOS TIAGO MACEDO DA SILVA CONSELHEIRO: SIDNEY ESTANISLAU BERALDO +m* ***TIP:ENCAMINHA DOCUMENTO **+00012305.989.21-2 MONICA CRISTINA SEIXAS BONFIM PREFEITURA MUNICIPAL DE
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 16/09/2021
• www.ioerj.com.br > Parte I (Poder Executivo > Pag. 5
  Sha (Vice-Presidente da JRE a contar de a BI2019) André Coutinho de Barros 0955784-4 9 14 era Ucia arques e. reitas ssessora da F residência a a contar de . Andre Oliveira C. da Silva 0294745-5 bs Bo b b B Flavia Torquetti Magalhães (Assessora da Presidência da JRF a contar de 15/07/2020). Antonio H. F. Coutinho 0294561-6 [2 B2 b b b Relação dos processos distribuídos ao relator, que não foram
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 09/02/2022
• www.ioerj.com.br > Parte II (Poder Legislativo > Pag. 10
  mencionados no inciso VIl serão distribuídos prioritariamente nos quilombos, favelas, bairros periféricos, terreiros, assentamentos informais, comunidades rurais, escolas públicas e lugares em que se concentrem pessoas em situação de rua, instituições de acolhimento a imigrantes e refugiados, dentre outros, bem como de forma digital.” Diante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 2695/2020
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 30/07/2020