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  , inciso VIII, combinado com o art. 44, ambos da Lei Estadual 10.177/98, a interposição de Recurso ao Conselho Diretor da Artesp, no prazo de 15 dias corridos. (Processo Administrativo Sancionatório 027.630/2018 Protocolo 390.130/18). O Diretor de Investimentos, decide pelo indeferimento da Defesa Prévia e das Alegações Finais relativas à notificação NOT.DIN.0459/18, que seja imposta à C.A.R.T. S
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 18/09/2020
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 62
  Estadual nº 12.799, de 11 de janeiro de 2008. (Processo Administrativo Sancionatório 031.817/2019 - Protocolo 427.828/19). Tendo em vista a Decisão do Diretor de Investimentos DI.DIN.0687/2021, publicada no D.O.E. em 17/08/2021 e o não provimento do Recurso Administrativo pelo Conselho Diretor na 77º Reunião de 18/05/2022, publicada no D.O.E. em 20/05/2022, a Diretoria de Investimentos, relativo à
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 13/09/2022
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 74
  RECURSO ao Conselho Diretor da ARTESP, no prazo de 15 (quinze) dias corridos e, concomitantemente, a execução de vistas por um período de 7 (sete) dias. (Processo Administrativo Sancionatório 041.243/2020 - Protocolo 516.773/20) o Diretor de Investimentos decide pelo indeferimento da Defesa Prévia e das Alegações Finais relativas à notificação NOT. DIN.0374/20, e que seja imposta à V.C.R. S/A a pena
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 19/10/2022
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 97
  . 63, inciso VIII, combinado com o art. 44, ambos da Lei Estadual nº 10.177/98, a interposição de RECURSO ao Conselho Diretor da ARTESP, no prazo de 15 (quinze) dias corridos e, concomitantemente, a execução de vistas por um período de 7 (sete) dias. (Processo Administrativo Sancionatório -PRC-2021/01352) o Diretor de Investimentos, decide pelo indeferimento da Defesa Prévia e das Alegações Finais
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 22/09/2022
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  Recurso Administrativo em até 15 (quinze) dias após as vistas. Vencido o prazo legal de 7 (sete) dias, não tendo a Concessionária feito vistas, o mesmo continuará seu trâmite pelas áreas técnicas desta Agência Reguladora. (Processo Administrativo Sancionatório 026.890/2018 — Protocolo 385.356/18). Comunicamos a concessionária C.E.1. S/A que o Processo nº 041.248/2020 (Protocolo nº 516.778/20) estará
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 23/08/2022