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  escolares circunscritas à Diretoria de Ensino - Região Taquaritinga, NOTIFICAMOS que foi instaurado Processo Sancionatório nº. SEDUC-PRC-2022/05185, o qual culmina na possibilidade de ser aplicada a sanção administrativa de natureza restritiva de direito de impedimento de licitar ou contratar com a Administração Pública por até 05 (cinco) anos, nos termos do que dispõe o artigo 7º da Lei Federal 10.520
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 22/02/2022
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  decorrentes da inadimplência contratual da contratada (“exempli gratia”, Notificações, Citações, o presente Processo Sancionatório e publicações em D. O. E.); 21.2.4. ao fim, pode-se concluir que todo o processo (desde o início da fase licitatória até a lavratura deste relatório) se demonstrou onerante ao interesse público, deixando claro que a sanção sugerida é deveras eficaz para atingir as suas
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 28/04/2022
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  Reis — Prefeito Municipal ASSUNTO: Recolhimento de Multa Considerando o recolhimento da multa, decorrente da r. Sentença de fls. 2751/2755, conforme guia de recolhimento acostada às fls. 2914 do processo supracitado, fica regularizada a situação do Senhor Márcio Gustavo Bernardes Reis, perante este Tribunal de Contas, expedindo-se a presente Provisão de Quitação, em cumprimento ao r. Despacho
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 27/01/2021
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  .Após a inclusão da cópia do Parecer Referencial CJ/PM nº 1/2017, Parecer CJ/PM nº 40/2018 e Cota CJ/PM nº 21/2020 da douta Consultoria Jurídica da Polícia Militar, acostado às fls. 101 a 112 e estando os autos do Processo Sancionatório nº ESSd009/14.1/21 formalmente em ordem, decido, aplicar à empresa RENOVO MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 22.791.182/0001-07, a
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 10/08/2021
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  processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômicas indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações”. (grifos meus) 2.4. isto posto, outro ponto considerável é o
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 15/09/2022