10.000 resultado(s) encontrado(s) para a palavra-chave: processo sancionatório decorrente do atraso no embarque do

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  cominações legais. Diante disso, opina-se, respeitosamente pela aplicação da penalidade da multa nos moldes da intimação já enviada via Ar. Comunicado Decisão da Autoridade Competente Empresa: Diksztejn & Cia Ltda Apenso II - Processo: 3366/2018 - Protocolo: 0147 Conforme previsto na SHCFMB 085, de 23-07-2019. Não há como afastar da conclusão de que houve atraso da obrigação pactuada, na medida em que
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 18/02/2020
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  serviços, a Empresa compareceu à sede da 1º Cia e realizou a correção dos problemas, entretanto, não entregou as Notas Fiscais e Termo de Garantia, fato este, que motivou que o Gestor notificasse a empresa, nos dias 16/11/20, 23/11/20 e 04/12/20, para que realiza-se a entrega destas, porém esta somente cumpriu com suas obrigações em 08/12/20. DA INSTAURAÇÃO DO PROCESSO SANCIONATÓRIO: 9. Para
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 10/12/2021
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  BOMBEIROS UGE 180.200 — CSM/MOpB DESPACHO Nº CSM/MOpB - 004/300/20 1. Após análise do Relatório elaborado pelo encarregado do Processo Sancionatório nº CSM/MOpB 003/300/20 - protocolo nº 180200.2020.03459.SADM, o qual acolho como razões de decidir, verifica-se que: 1.1. a empresa DE FRANCE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COSMÉTICOS, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 14.546.684/0001-36 foi contratada pela UGE 180.200
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 13/03/2021
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  REPONSÁVEL Trata-se de processo sancionatório instaurado em face da empresa DALIUMA COMÉRCIO DE PEÇAS AUTOMOTIVAS — CNPJ 16.785.419/0001-36, em razão da entrega do item 01 em atraso (açúcar cristal - quantidade: 1.200 — unidade de fornecimento: sacos de 2 kg), fundamentada no artigo 86 caput da Lei Federal nº 8.666/93, pelo atraso diário da entrega, e de acordo com o artigo 5º, inciso Il da Resolução SSP
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 23/05/2023
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  tratamento de saúde publicada no D. O. E. de 09/06/2022 referente ao evento ocorrido em 06/06/2022, por não considerar nexo causal acidentário. LUIZ CARLOS FERNANDES 17815126 SAP-PRC-2022/59283; Defiro o enquadramento da licença para tratamento de saúde de 20 dias a contar de 21/12/2022, publicada no D.O.E. de 27/12/2022, como decorrente de nexo causal acidentário, nos termos do art. 194 EFP. LUIZ
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 13/04/2023