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• www.ioerj.com.br > Parte I (Poder Executivo) > Pag. 19
  : Art. 1º - Alicerçada no que preconiza previstas no art. 82, 8 1º da Lei nº 287/1979; art. 35, parágrafo único do Decreto nº 3.149/1980 e nos artigos 86 e 87 da Lei nº 8.666/1993, instaurar o presente Processo Administrativo Sancionatório, franqueando-lhe o direito à ampla defesa e não obstante, para apurar ocorrência prima facie de inexecução no processo licitatório, perpetradas pela empresa LAPA
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 29/09/2023
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  $50.072,40, Cinquenta Mil Setenta e Dois Reais e Quarenta Centavos, com fundamento na Lei Federal nº 8.666, de 21 de Junho de 1993 e resolução SSP/SP 333/2005; O processo sancionatório foi instaurado objetivando a aplicação de multa contratual decorrente do Processo DOPE nº 460.998/2020, representado pelo Contrato DOPE nº 029/2021, na qual consta como interessados este Departamento e a empresa AGILENT
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 26/08/2022
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 73
  e responsável pela empresa BIOLIMP INDUSTRIAL EIRELI, inscrita sob o CNPJ 03.051.567/0001-85, que foi instaurado o Processo Sancionatório nº PMRG-001/05/20, visando apurar o atraso na entrega de 100 fardos de papel higiênico, folha dupla, neutro, cumprimento do rolo de 30 metros por 10 centímetros de largura, conforme Contrato 2019NE00164, referente ao Convite Eletrônico Nº PMRG-323/0023/19
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 21/02/2020
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 13
  contabilizando 03 (três) dias de atraso incorrendo em mora contratual; 1.3. a empresa foi devidamente citada por meio da Intimação nº OFI85619-A/2022 enviado para o e-mail para eletridalo eletridal.com.br e luciano.coelhoBeletridal.com.br e publicação no Diário Oficial do Estado página 132 (60) de 26 de março de 2022, porém deixou de apresentar defesa, prosseguindo o processo à revelia (fl. 34); 1.4
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 17/12/2022
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 45
  de Administração Notificação Decap 23/2020 Termo de Imposição de Multa - Processo DGP 2593/2020 (Sancionatório) Assunto: Descumprimento do prazo previsto na alínea “g" do preâmbulo do Edital de Convite Eletrônico CV 1801350000120190C00041 - oferta de compra 1801350000120190C00041 (Processo DGP 1026/2020). Contratante: Departamento de Polícia Judiciária da Capital - Decap. Contratada: Pedro
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 23/09/2020