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processo sancionatório decorrente da não entrega do
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processo sancionatório decorrente da não entrega do
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serviços, a Empresa compareceu à sede
da
1º Cia e realizou a correção
dos
problemas, entretanto,
não
entregou
as Notas Fiscais e Termo de Garantia, fato este, que motivou que o Gestor notificasse a empresa, nos dias 16/11/20, 23/11/20 e 04/12/20, para que realiza-se a
entrega
destas, porém esta somente cumpriu com suas obrigações em 08/12/20.
DA
INSTAURAÇÃO
DO
PROCESSO
SANCIONATÓRIO
: 9. Para
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notificação. 5.Na hipótese de
não
cumprimento
do
contrato, fica-se cientificado que serão adotadas medidas pertinentes à abertura
do
processo
sancionatório
para aplicação
das
penalidades nos termos
da
legislação vigente. (Notificação 49BPMI-006/4.1/21) Notificação 1.Considerando as sanções para os casos de inadimplemento previstos no Edital de Pregão Eletrônico suprarreferenciado, dentre eles a
diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 134
instauração
do
devido
processo
sancionatório
, a contratada foi regularmente citada em 25/02/2021, conforme consta nos autos, todavia a empresa
não
ofertou alegações de defesa escrita,
não
sendo possível analisar o mérito. 3. Analisando os
documentos
do
presente
processo
sancionatório
, bem como o histórico de contratos
da
referida empresa com este Órgão Público na Ata de Registro de Preço em vigor, é
diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 90
Processo
Sancionatório
tem como finalidade a apuração
da
responsabilidade
da
contratada pela prática de infração administrativa, consistente no inadimplemento contratual ou licitatório, conforme preveem os artigos 81, 86 e 87
da
Lei Federal nº 8.666/93, ou seja, recusa injustificada
do
adjudicatário em assinar o contrato, atraso injustificado na
entrega
do
objeto e a inexecução parcial ou total
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AQUISIÇÃO DE BENS COM
ENTREGA
IMEDIATA — PARTICIPAÇÃO RESTRITA A ME/EPP/COOPERATIVAS EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO n.º PR-363/0007/23
PROCESSO
n.º 20230202283 OFERTA DE COMPRA Nº 1803630000120230C00069 ENDEREÇO ELETRÔNICO: www.bec.sp.gov.br
DATA
DO
INÍCIO
DO
PRAZO PARA ENVIO
DA
PROPOSTA ELETRÔNICA: 18/04/2023.
DATA
E HORA
DA
ABERTURA
DA
SESSÃO PÚBLICA: 03/05/2023 — às 09:00h COMANDO DE POLICIAMENTO