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  deixando a Administração “perecer” em contratos que visam o interesse público, pois este é o fim a que se destina toda contratação do Poder Público; 3.2. na apuração do presente Processo Sancionatório, não se verificou indícios ou vestígios de que o inadimplemento tenha se dado por caso fortuito ou motivo de força maior ou outro motivo legalmente justificável, não satisfazendo assim nenhuma das
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 25/02/2022
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  Sinistro em Reclamação e possibilidade de inscrição no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais - Cadin Estadual, nos termos da Lei Estadual nº 12.799, de 11 de janeiro de 2008. (Processo Administrativo Sancionatório 039.906/2020 - Protocolo 501.191/20). Tendo em vista a Decisão do Diretor de Investimentos DI.DIN.0178/22, publicada no D.O.E. em 20/04/2022 e o não
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 25/10/2022
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  autoridade certificadora oficial imprensaoficial GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAO quarta-feira, 21 de julho de 2021 Diário Oficial Poder Executivo - Seção | São Paulo, 131 (139) - 49 (Processo Administrativo Sancionatório 025.692/2017 - Protocolo 374.115/17). o Diretor de Investimentos decide pelo indeferimento da Defesa Prévia e das Alegações Finais relativas à notificação NOT. DIN.1178/17, e que
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 21/07/2021
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  Conselho Diretor da ARTESP, no prazo de 15 (quinze) dias corridos e, concomitantemente, a execução de vistas por um período de 7 (sete) dias. (Processo Administrativo Sancionatório -PRC-2022/08178). Tendo em vista a Decisão do Diretor de Investimentos DI.DIN.0048/2023, publicada no D.O.E. em 16/03/2023 e o não provimento do Recurso Administrativo pelo Conselho Diretor na 1042º Reunião de 20/04
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 13/06/2023
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  atenuantes previstas no artigo 25, | e III, do Decreto 2181/97, e no artigo 15, |, d, da Portaria 7 da Senacon. Inicialmente cumpre esclarecer que não há previsão de embargos de declaração no processo sancionatório no âmbito desta Fundação, entretanto, a petição será analisada em razão do princípio da autotutela e para que não se alegue cerceamento de defesa. Inexistem as omissões elencadas pela Autuada a
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 06/06/2020