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  ELETRÔNICO Nº PR-200/0031/20 PROCESSO Nº 2020200136 1. - Tratam os autos do Processo Sancionatório de Portaria nº CSMMOPB-005/300/21, instaurado em desfavor da empresa EDER TADEU GOZZO — ME, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 10.535.534/0001-76, com fundamento no artigo 7º da Lei Federal nº 10.520, de 17JULO2, decorrente da inexecução parcial do Contrato nº CSM/MOpB-135/113/2020, decorrente do Pregão
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 28/07/2021
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  designação de servidor responsável, houve a regular intimação para que a empresa pudesse manifestar-se quanto ao fatos articulados no presente processo, sendo apresentado como justificativa pela inexecução parcial o cenário pandêmico enfrentado pelo País (meados de 2020), bem como, o reconhecimento de que de fato houve a inexecução contratual. Por sua vez, o relato da servidora responsável, justificou
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 31/08/2022
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  fornecedor.” (Grifos Nossos) 3. Nos termos do $ 4º, do Artigo 109, da Lei nº 8.666, de 21JUNS3 e da sintese do necessário, fundamento e decido: 3.1. preliminarmente cumpre esclarecer que o referido processo encontra-se em ordem; 3.2. a apreciação da matéria conferida a esta autoridade, baseia-se na penalidade de multa contratual, conforme os autos do processo sancionatório em epígrafe, sendo que a
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 09/08/2022
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  Parecer Referencial CJ/PM 36/2020, da douta Consultoria Jurídica da Polícia Militar, acostados às fls. 3.661/3.674, e estando os autos do Processo Sancionatório CSMAM-002/30/16, formalmente em ordem, decido aplicar à empresa Forjas Taurus S/A, inscrita no CNPJ sob 92.781.335/0001-02, as penalidades que se seguem, em face da inexecução parcial de 11 contratações diretas, por Inexigibilidade de
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 16/05/2020
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  , 35.968.629/0001-04. Assunto: Processo sancionatório — apuração de descumprimento contratual. Vistos. No estrito cumprimento de dever inerente à Administração Pública de penalizar o contratado faltante, quando autorizada pelo Poder Judiciário, acolho a manifestação da autoridade preopinante da Divisão de Administração, cujos fundamentos fáticos e jurídicos adoto como razão de decidir. De fato, a
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 21/01/2022