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  Sinistro em Reclamação e possibilidade de inscrição no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais - Cadin Estadual, nos termos da Lei Estadual nº 12.799, de 11 de janeiro de 2008. (Processo Administrativo Sancionatório 039.906/2020 - Protocolo 501.191/20). Tendo em vista a Decisão do Diretor de Investimentos DI.DIN.0178/22, publicada no D.O.E. em 20/04/2022 e o não
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 25/10/2022
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 49
  autoridade certificadora oficial imprensaoficial GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAO quarta-feira, 21 de julho de 2021 Diário Oficial Poder Executivo - Seção | São Paulo, 131 (139) - 49 (Processo Administrativo Sancionatório 025.692/2017 - Protocolo 374.115/17). o Diretor de Investimentos decide pelo indeferimento da Defesa Prévia e das Alegações Finais relativas à notificação NOT. DIN.1178/17, e que
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 21/07/2021
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Seção III > Pag. 24
  , concomitantemente, a execução de vistas por um período de 7 (sete) dias. (Processo Administrativo Sancionatório -PRC-2022/01808). o Diretor de Investimentos, decide pelo indeferimento da Defesa Prévia e das Alegações Finais relativas à notificação NOT. DIN.0182/22, e que seja imposta à Concessionária ECOVIAS DOS IMIGRANTES S/A a pena de multa, conforme Tipificação 1. Pavimento, Item 2, Grupo |, Nível F, do Anexo
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 13/06/2023
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 4
  descumprimento injustificado de prazos decorrente do objeto descrito no Pedido de Fornecimento 0013/20, no valor total de R$ 44,80 a ser descontada da Nota fiscal 17.679 por ocasião do seu pagamento. Fundamento legal: art. 87, inciso II da Lei federal 8.666/93 e respectivas alterações c.c. artigo 7º da Portaria Normativa 204/11. DIVISÃO REGIONAL VALE DO PARAÍBA Despacho do Responsável, de 5-6-2020 Processo RVP
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 06/06/2020
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 191
  CONCESSIONÁRIA deverá realizar o pagamento em até 30 (trinta) dias corridos, contados da notificação da decisão administrativa definitiva, devendo o comprovante de pagamento ser apresentado nos autos do processo administrativo sancionatório no mesmo prazo. Pedido de Esclarecimento: A previsão da cláusula institui uma forma de pagamento das multas, mediante o desconto na Conta Centralizadora, até o
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 23/10/2020