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processo sancionatório ct gso 0640 07 de fevereiro
diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 3
sábado, 10
de
outubro
de
2020 Diário Oficial Poder Executivo - Seção | São Paulo, 130 (202) - 3 Atos do Governador
DESPACHOS
DO GOVERNADOR
DESPACHO
DO GOVERNADOR,
DE
9-10-2020 No
processo
SisPEC 13388174,
de
5-9-2020, sobre termo
de
cooperação: "À vista dos elementos
de
instrução constantes dos autos,
destacando
-se a manifestação da Chefia
de
Gabinete da Secretaria da Segurança Pública e o
diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 11
Nota
de
Empenho nº 2021NE02519; 1.2. instaurado o presente
Processo
Sancionatório
, a empresa foi
devidamente
citada para apresentar suas razões
de
defesa
(f1. 140); 1.2.1. a empresa ofertou alegações
de
defesa
, conforme concedido o direito que é assegurado pelo inciso LV, do artigo A Companhia
de
Processamento
de
Dados do Estado
de
Sao Paulo - Prodesp documento assinado digitalmente sábado, 25
de
fevereiro
de
2023 às 05:05:12 garante a autenticidade
deste
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Advocacia e Consultoria Jurídica às fls. “96/97-frente e verso”, que em síntese, traz manifestações (ratificada por um dos membros - fl. 94) discordando do prosseguimento do
processo
e postula a reconsideração da DAAF sobre a instauração do
sancionatório
em face do ex-empregado público (fls. 88/95-frente e verso). 9.
Destarte
, considerando que até o momento da
decisão
de
fl. “73”, não houve
diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 84
autoridade
de
trânsito, são competentes para instaurar
processo
administrativo
sancionatório
com o objetivo
de
impor as penalidades cabíveis. 10.4.1 Após o julgamento, a autoridade
de
trânsito notificará o representado da
decisão
. 10.4.2 Da
decisão
da autoridade
de
trânsito caberá recurso aos Superintendentes Regionais, no prazo
de
30 (trinta) dias. 10.5 O
processo
administrativo
sancionatório
será
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-18, título Broadcast, subtítulos Índices
de
reajuste do aluguel (
Fevereiro
) e Inflação (%) (IPC — FIPE — 12 meses). Valor mensal: R$836,26. Valor total do contrato (12 meses) — R$10.035,12. Classificação dos recursos: UGE 180311, PTRES 180201, elemento econômico 33903691. Vigência do reajuste: a partir
de
01-02-2020.
Processo
DPJ-117/2002. Contrato 12/2009. Objeto: locação
de
imóvel para abrigar