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• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 58
  C.A.R.T. S/A a pena de multa, conforme Tipificação 29. Diretrizes, Item 1, Grupo II, Nível F do Anexo 11. Nesta oportunidade, fica facultado à Concessionária, nos termos do art. 63, inciso VIII, combinado com o art. 44, ambos da Lei Estadual 10.177/98, a interposição de Recurso ao Conselho Diretor da Artesp, no prazo de 15 dias corridos. (Processo Administrativo Sancionatório 020.887/2016
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 10/10/2020
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 232
  Estadual nº 10.177/98, a interposição de RECURSO ao Conselho Diretor da ARTESP, no prazo de 15 (quinze) dias corridos. (Processo Administrativo Sancionatório 035.857/2019 - Protocolo 451.476/19). o Diretor de Investimentos, decide pelo indeferimento da Defesa Prévia e das Alegações Finais relativas à notificação NOT. DIN.0616/19, e que seja imposta à C.R.Ta. S/A a Pena de Multa, conforme
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 21/12/2021
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Seção III > Pag. 24
  10.177/98, a interposição de RECURSO ao Conselho Diretor da ARTESP, no prazo de 15 (quinze) dias corridos e, concomitantemente, a execução de vistas por um período de 7 (sete) dias. (Processo Administrativo Sancionatório 134.00010085/2023-78) o Diretor de Investimentos, decide pelo indeferimento da Defesa Prévia e das Alegações Finais relativas à notificação NOT. DIN.1016/19, e que seja imposta à
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 10/08/2023
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 53
  ao Recurso Administrativo em até 15 (quinze) dias após as vistas. Vencido o prazo legal de 7 (sete) dias, não tendo a Concessionária feito vistas, o mesmo continuará seu trâmite pelas áreas técnicas desta Agência Reguladora. (Processo Administrativo Sancionatório 029.694/2018 - Protocolo 410.466/18). o Diretor de Investimentos decide pelo indeferimento da Defesa Prévia e das Alegações Finais
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 26/10/2021
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 87
  Sinistro em Reclamação e possibilidade de inscrição no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais - Cadin Estadual, nos termos da Lei Estadual nº 12.799, de 11 de janeiro de 2008. (Processo Administrativo Sancionatório 039.333/2019 - Protocolo 473.510/19). Tendo em vista a Decisão do Diretor de Investimentos DI.DIN.0192/22, publicada no D.0.E. em 20/04/2022 e o
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 21/10/2022