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diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 2 > Pag. 84

13/09/2012, e no artigo 18, III, alínea “b”, do Regulamento Disciplinar dos Empregados Públicos do CEETEPS-REDEPS, aprovado pela Deliberação CEETEPS-11, de 02/02/2015, em face dos elementos que instruem o presente processo sancionatório, instaurado em conformidade com o disposto na Lei Complementar nº 1.183/2012, em especial o Relatório Final PPD nº 103/2020, da 10º Unidade Processante, da

Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 18/02/2021
diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Seção I > Pag. 33

sancionatório foi instaurado contra a empresa FERNANDO JOSÉ SILVA, CNPJ: 47.591.382/0001-39, por não ter entregado, no prazo, a mercadoria por ela mesma ofertada, em nosso convite eletrônico nº 003/2023, do qual foi vencedora. Notificada para apresentar defesa, não o fez, já tendo se esgotado o prazo legal para tanto. Diante das evidências trazidas ao processo e da falta de defesa da empresa (presume-se que

Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 30/08/2023
diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 98

V.C.R. S/A a pena de Multa, conforme Tipificação 1. Pavimento, Item 4, Grupo |, Nível D, do Anexo 11 do Edital. Nesta oportunidade, fica facultado à Concessionária, nos termos do art. 63, inciso VIII, combinado com o art. 44, ambos da Lei Estadual nº 10.177/98, a interposição de RECURSO ao Conselho Diretor da ARTESP, no prazo de 15 (quinze) dias corridos. (Processo Administrativo Sancionatório

Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 01/04/2022
diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 15

, Parecer CJ/PM nº 40/2018 e Cota CJPM nº 31/2021, da douta Consultoria Jurídica da Polícia Militar, acostado às fis. 48/59, e estando os autos do Processo Sancionatório 180323.2022.00178.SADM, formalmente em ordem, decido aplicar à PONTO MIX COMERCIAL E SERVIÇOS EIRELI, inscrita no CNPJ/MF sob o Nº 29.940.579/0001-54, a penalidade que se segue, em face do atraso na entrega dos materiais descritos na

Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 26/02/2022
diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 9

10.520/02 e 8.666/93, Dec. Estadual 47.297/02 e Res. CEGP-10/02, Lei Estadual 6.544/89, bem como respectivas alterações vigentes POLÍCIA MILITAR DO ESTADO COMANDO GERAL CORREGEDORIA DA POLÍCIA MILITAR SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO CORREGEDORIA DA POLÍCIA MILITAR DESPACHO: Decisão Final de Processo Sancionatório Considerando que após o anexo do Parecer CJ

Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 03/09/2021