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  /2021) Portaria SUP/DER-025-14/01/2022 Altera composição da 46º Junta Administrativa de Recursos de Infrações — JARI/DR.14/BARRETOS. (1.6.3) O Superintendente do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo, de conformidade com o disposto nos incisos Ill e VII do artigo 18 do Regulamento Básico do DER, aprovado pelo Decreto nº 26.673, de 28/01/1987, bem como no artigo 21 da Lei
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 18/01/2022
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Suplementos > Pag. 4
  cumprimento ao programa de trabalho pactuado no correspondente contrato de gestão. Artigo 42 - As transferências voluntárias de recursos do Estado para os Municípios, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, dependerão da comprovação, por parte da unidade beneficiada, no ato da assinatura do instrumento original, de que se encontra em conformidade com o disposto no artigo 25 da
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 21/07/2022
• www.ioerj.com.br > Parte I (Poder Executivo > Pag. 5
  - RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei nº 8.666/93, a favor da Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro, no valor de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais) à conta do PT 2.010 e CD 3390.39.09, com base no art. 25, caput, do supracitado diploma legal. Id: 2294113 JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DESPACHO DO VICE-PRESIDENTE DE 19/01/2021
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 25/01/2021
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  do Município constante nos autos, e determino a publicação na Imprensa Oficial no prazo de 05 (cinco) dias, em conformidade com o disposto no artigo 26 da Lei n.º 8.666/93. Retorne-se o processo à Secretaria de Administração, para os fins legais. PREFEITURA DA ESTÂNCIA DE ATIBAIA, aos 21 dias do mês de janeiro de 2.021. Marcelo Martiniano Bernardes - Chefe de Gabinete. Secretaria de Administração
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 22/01/2021
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  Água e Esgotos de Ribeirão Preto; Proc. DSPRP-009/2022 — Luiz Antonio — Órgão fornecedor: SANEL — Saneamento Basico de Luiz Antonio S.A.; Ratificando, com fulcro no artigo 26 da Lei Federal 8.666/93, atualizada, para que surtam os efeitos legais, emitidas as respectivas notas de dotações orçamentárias e financeiras, os atos que reconheceram as inexigibilidades de licitação nos processos abaixo
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 13/01/2022