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• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 449
  . DO REAJUSTE DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO: Em conformidade com o disposto no artigo 37, XXI da CRFB/88, combinado com os arts. 55, Ill e 65, 8 8º, da Lei Federal nº 8.666/93 e parecer jurídico nº 60/2021/ SNJ/PME, fica reajustado o desconto da Taxa de Administração pelo valor administrado passando de -7,7714% para -5,5%; sendo que o valor total a ser administrado no mês será de aproximadamente R
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 09/04/2021
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Seção III > Pag. 91
  para as devidas publicações. São Paulo, 29 de junho de 2023. FACULDADE DE MEDICINA DE MARÍLIA Despacho do Diretor Geral da Famema de 29/06/2023: De acordo com o artigo 26 Lei Federal nº 8.666/93, RATIFICO a presente Inexigibilidade de Licitação fundamentada no caput do artigo 25 da Lei Federal nº 8.666/93 observando o disposto no artigo 191 c/c o inciso Il do artigo 193 da Lei Federal nº 14.133
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 30/06/2023
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 57
  01.178.287/0001-07, com fundamento no artigo 25, inciso |, da Lei Federal nº. 8.666/93 e suas atualizações posteriores, e em conformidade com o artigo 26, dos diplomas legais citados. Processo: SES-PRC-2023/00514 Interessado: Hospital Estadual Especializado em Reabilitação "Dr. Francisco Ribeiro Arantes" Assunto : Vale Transporte/2023 Ratifico a inexigibilidade de licitação declarada pelo Diretor Técnico
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 02/02/2023
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 193
  de documento da Certidão de Regularidade do FGTS da empresa ENGEPLY DISTRIBUIDORA E SERVIÇOS LTDA ME, conforme exigido em edital, sendo assim HABILITADA. Nada mais havendo a tratar, a ata vai assinada pela a Comissão Permanente de Licitação. TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO O Prefeito RECONHECE E RATIFICA com base no artigo 26, da Lei nº 8.666/93, a DISPENSA DE LICITAÇÃO referente ao
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 18/02/2020
• www.ioerj.com.br > Parte I (Poder Executivo > Pag. 22
  da SEEDUC, localizada no Município de Araruama/RJ, no exercício de 2022. PROCESSO Nº SEI-030029/000279/2022 - RATIFICO o Ato de Inexigibilidade de Licitação, em conformidade com o art. 26, caput, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, de acordo com o que preceitua o inciso |, do art. 25, do mesmo diploma legal, para a contratação da Concessionária ÁGUAS DE JUTURNAÍBA S/A, para a prestação
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 14/02/2022