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  atribuições legais, CONSIDERANDO: - o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e, - o Proc. SEI-350039/005106/2022, o qual indica servidor para substituição em comissão de fiscalização. RESOLVE: Art. 1º - Fica designado, a contar de 16 de janeiro de 2023, o servidor 2º TEN PM RG 72.600 FERNANDO
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 27/01/2023
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  o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do 83º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016. Art. 6º - Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 24/07/2023
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  total dos contratos administrativos. Art.3º - Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Art. 4º - Fica a contratada sujeita às sanções correlatas de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração pública pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato em questão, bem
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 22/10/2021
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  Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos. Art. 8º - Fica estabelecido o correio eletrônico gestao dss(Opmer;.rj.gov.br como canal de comunicação
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 02/01/2023
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Legislativo > Pag. 27
  na sentença referida, JULGO LEGAIS os atos de admissão dos servidores em exame, e determino por consequência, o respectivo registro, nos termos e para os fins do disposto no inciso V, do artigo 2º, da Lei Complementar Estadual nº 709/93. Por fim, esclareço que, por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução nº 1/2011, a íntegra da decisão e demais documentos poderá ser
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 29/05/2020