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  reais). Brotas-SP, 13 de abril de 2022 — LEANDRO CORRÊA - Prefeito Municipal RATIFICAÇÃO DA DECISÃO DE INEXIGIBILIDADE Nº 19/2022 Tendo em vista a decisão da Comissão Julgadora de Licitações em não exigir a licitação, preenchidos que estão as condições dos artigos 25, “caput” e 26 da lei 8.666/93, justificada a inexigibilidade e instruído o procedimento de conformidade com o artigo 26 da lei 8.666/93
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 15/04/2022
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  Público nº 01/2022 e de conformidade com os demais elementos dos presentes autos. Publique-se na imprensa oficial, na forma do disposto no art. 26 c.c. o parágrafo único do art. 61 da Lei 8.666/93. RATIFICAÇÃO DA DECISÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 14/2022 Tendo em vista a decisão da Comissão Julgadora de Licitações em não exigir a licitação, preenchidos que estão as condições dos artigos 25
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 25/03/2022
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  instruído o procedimento de conformidade com o artigo 26 da lei 8.666/93, ratifico a inexigibilidade de licitação para contratação de pessoas jurídicas (clínicas, comunidades terapêuticas, OSC) interessadas em prestar serviços especializados no tratamento de dependentes químicos, em regime de internação integral e por período prolongado, conforme fundamentos apresentados pela Comissão Julgadora de
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 16/01/2021
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  especial o reconhecimento da DISPENSA DE LICITAÇÃO, RATIFICO o ato, nos termos acima descritos, com base no Artigo 24, inciso IV e Artigo 26 da Lei Federal nº 8.666/93, combinado com o Artigo 4º, da Lei Federal 13.979/2020. Valinhos, 09 de junho de 2020. ORESTES PREVITALE JÚNIOR - Prefeito Municipal documento assinado TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 19/2020 Em conformidade com os elementos
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 10/06/2020
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  quinhentos reais). Brotas, 11 de Março de 2.022. — Alípio Martinelli — Diretor Presidente. RATIFICAÇÃO DA DECISÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 09/2022 Tendo em vista a decisão da Comissão Julgadora de Licitações em não exigir a licitação, preenchidos que estão as condições dos artigos 25, “caput” e 26 da lei 8.666/93, justificada a inexigibilidade e instruído o procedimento de conformidade
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 25/03/2022