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  melhores classificadas e foram analisadas, pela Comissão Permanente de Licitação - CPL e Coordenadoria Técnica competente, as documentações apresentadas, nos termos do disposto na Lei Federal 8.666/93, artigo 48, inciso Il e seus parágrafos, conforme segue: EMPRESA CNPJ 1) IVIX CONSTRUTORA — EIRELI - Documentação de habilitação jurídica e fiscal em conformidade, - Documentação técnica em
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 03/12/2021
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  presente, na conformidade da Lei Municipal 13.278/02, Decretos Municipais 44.279/03, 46.662/05 e Decreto n.º 60.052/21, bem como de conformidade com o Artigo 24, Inciso Il da Lei Federal 8.666/93, fundamentado no artigo 65, Decreto Federal 9.412/2018, Ementa 11.876 da PGM e Parecer 868/2018 PGM/AJC de caráter normativo e vinculante DOC 28/08, pág. 3, no uso de competência conferida pela Portaria
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 05/11/2022
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  Municipal 13.399/02 com fundamento no artigo 3º da Lei Municipal 13.278/02, regulamentada pelo Decreto 44.279/03, observando o disposto no artigo 24, inciso | da Lei Federal 8666/93 com as alterações subsequentes, AUTORIZO a contratação direta, através de Dispensa de Licitação, da empresa ELIJAH ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA, CNP) 36.334.815/0001-54, localizada à Rua Miguel Evangelista Vieira, nº: 46
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 28/12/2022
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  ; MODALIDADE: Dispensa de Licitação nº 005/2020. CONTRATO EMERGENCIAL Nº 018/2020 — CONTRATADA: ARNALDO DONIZETTI DA SILVA EQUIPAMENTOS MEDICOS ME — ASSINATURA: 06/04/2020 — OBJETO: Dispensando-se o certame licitatório, conforme publicação no D.0.E, de acordo com a Lei nº 8.666/93 e alterações, Artigo 24, inciso IV, e mediante as cláusulas e condições estabelecidas neste contrato, a CONTRATADA, empresa
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 16/04/2020
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  - Contratação direta - Pequeno valor - Curso. 1. Em face dos elementos constantes do processo, em especial os sumariados na manifestação jurídica que subsidia este despacho, com fundamento artigo 24, inciso Il, da Lei 8.666/93, na Lei Municipal 13.278/02, regulamentada pelo Decreto 44.279/03, e com fulcro na competência estabelecida no artigo 4º, Il, “I", da Portaria SF nº 78/2019, AUTORIZO a contratação da
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 07/07/2021