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licitação em conformidade com o art 26 da lei nº
Pesquisas relacionadas:
licitação em conformidade com o art 26 da lei nº
diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 323
. 61
da
Lei
8.666/93. Brotas, 27 de
outubro
de 2022. LEANDRO CORRÊA Prefeito Municipal RATIFICAÇÃO
DA
DECISÃO DE INEXIGIBILIDADE DE
LICITAÇÃO
Nº
43/2022 Tendo
em
vista a decisão
da
Comissão
Julgadora de
Licitações
em
não exigir a
licitação
, preenchidos que estão as condições dos
artigos
25, “caput” e
26
da
lei
8.666/93, justificada a inexigibilidade e instruído
o
procedimento de
conformidade
com
o
diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 273
fática vigente á época. Considerando-se a possibilidade
da
administração contratar por DISPENSA DE
LICITAÇÃO
,
conforme
indicativo legal do
artigo
24, Inciso X
da
Lei
Federal n. º 8.666/93 e posteriores alterações, dessa forma após manifestação
da
Secretaria Municipal de Saúde, pelo parecer jurídico
nº
1465/2021, no uso
das
atribuições legais a mim conferidas e
em
conformidade
com
a
Lei
Federal n.º
www.ioerj.com.br > Parte I (Poder Executivo > Pag. 7
o
. E INOVAÇÃO FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DESPACHO DO REITOR DE 18.12.2021 PROCESSO
Nº
SEI-
260007
/020948/2021 - RATIFICO a dispensa de
licitação
,
em
conformidade
com
o
artigo
26
da
Lei
nº
8666/93,
em
favor
da
POLAR FIX INDÚSTRIA E
COMÉRCIO
DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, no valor de R$ 3.480,00
com
fulcro no
artigo
24 IV do citado diploma legal, nos termos
da
autorização do
diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 363
referência constantes do Edital de Chamamento Público
nº
11/2019 e de
conformidade
com
os
demais elementos dos presentes autos. Publique-se na imprensa
oficial
, na forma do disposto no
art
.
26
c.c.
o
parágrafo único do
art
. 61
da
Lei
8.666/93. Brotas, 21 de fevereiro de 2020 - LEANDRO CORRÊA - Prefeito Municipal RATIFICAÇÃO
DA
DECISÃO DE INEXIGIBILIDADE DE
LICITAÇÃO
Nº
22/2020 Tendo
em
vista a decisão
diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 151
A INEXIGIBILIDADE DE
LICITAÇÃO
, nos termos do
artigo
25 inciso |
da
Lei
Federal 8.666/93, a favor
da
empresa
MEDTRONIC
COMERCIAL
LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob
nº
01.772.798/0001-52, para aquisição de produtos
da
Medtronic para a paciente Maria Júlia
das
Neves Lopes , para cumprimento de mandado judicial através
da
Secretaria Municipal de Saúde,
em
conformidade
com
os
termos e valores constantes