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  , pelo descumprimento de cláusulas contratuais, e item 15.1.1, em conformidade com o art. 79, inciso | da Lei nº 8.666/93. Aplicação da Multa rescisória de 10 (dez por cento), calculada sobre o valor do Contrato, nos termos da Décima Quarta Cláusula Contratual, item 14.3, alínea a, em conformidade com o art. 87, inciso Il da Lei nº 8.666/93. A Suspensão de Participação em Licitação e Impedimento de
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 24/01/2020
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  mil reais), em conformidade com o inciso |, do art. 25, da Lei Federal nº 8.666/93, e as alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94. PROCESSO Nº SEI-27/042/003474/2019 - RATIFICO a despesa, referente à Inexigibilidade de Licitação, com pagamento de juros e multas, decorrentes do fornecimento de água e coleta de esgoto e em favor da SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO SAÃE VOLTA REDONDA, no
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 13/07/2020
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  ADMINISTRATIVA DESPACHO DO SUBSECRETÁRIO DE 12.04.2022 *PROC. Nº SEI-350103/000325/2022 - RATIFICO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 17.600,00 (dezessete mil e seiscentos reais) à DF, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal. *Omitido no D.O.de
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 18/04/2022
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  , Certidões e Demonstrações Associações, Sociedades e Firma: Avisos, Editais e Termos Associações, Sociedades e Firma: Leilões Extrajudiciais ................ Novo Mercado, nos termos do Anexo Ill à presente ata; (iv) a Política de Transações com Partes Relacionadas da Cia., em conformidade com o Art. 32, inciso IV, e o Art. 35 do Regulamento do Novo Mercado, nos termos do Anexo IV à presente ata
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 27/01/2020
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  : 2355429 SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA o. E INOVAÇÃO FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO DESPACHOS DO DIRETOR-GERAL DE 22/11/2021 PROCESSO Nº SEI-260008/005673/2020 - RATIFICO a inexigibilidade da licitação, em conformidade com o disposto no artigo 26 da Lei Federal nº 8.666/93, em favor das empresas STANDARD - valor de R$ 145.800,00, PMH
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 23/11/2021