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  licitação, com fundamento no artigo 25, “caput”, da Lei Federal nº 8.666/93, no Decreto Municipal nº 44.279/03, bem como no Parecer da Procuradoria Geral do Município ementado sob nº 10.178/2002, de Aline Nascimento Ambrozio Oliveira, para a prestação de serviços de Intérprete de Libras, para atuação em Eventos Externos por DRE e SME, pelo período de 160 (cento e sessenta) horas, em conformidade com o
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 03/09/2021
• www.ioerj.com.br > Parte I (Poder Executivo > Pag. 13
  SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DESPACHO DO SECRETÁRIO DE 16.08.2021 PROCESSO Nº SEI-030029/006688/2021 - Considerando os atos praticados pelas autoridades competentes desta Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro, RATIFICO o Ato de Dispensa de Licitação, em conformidade com o art. 26, caput, da Lei Federal 8.666/93 e suas alterações, de acordo com o que preceitua o art. 24, inciso IV do
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 18/08/2021
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 329
  PREÇOS nº 43-D/2020 - PA nº 4981/2020 - PR nº 53/2020 - RODRIGO TONELOTTO OBJETO: Fica rescindido, amigavelmente, a ata de registro de preços originalmente celebrada entre as partes, com fulcro no art. 79, inciso Il da Lei Federal nº 8.666/93, tendo em vista razões devidamente explanadas e justificadas nos autos e em conformidade com o parecer jurídico. DATA: 03/05/2021. A Imprensa Oficial, em sua
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 08/05/2021
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  DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DESPACHOS DO REITOR DE 01.01.2022 PROCESSO Nº SEI-260007/000198/2022 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o artigo 26 da Lei nº 8666/93, em favor da ÁGUAS DO RIO 1 SPE S.A, OBJETO: Fornecimento de água e tratamento de esgoto, bloco 1, no valor de R$200.000,00 com fulcro no artigo 25 CAPUT do citado diploma legal, nos termos da autorização do
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 16/03/2022
• www.ioerj.com.br > Parte I (Poder Executivo > Pag. 30
  novembro de 2021. Niterói, 30 de novembro de 2021 PAULO RENATO MARQUES Presidente ld: 2358331 SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, - PESCA E ABASTECIMENTO FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DESPACHO DO DIRETOR PRESIDENTE DE 01.12.2021 PROCESSO Nº SEI-020006/000753/2021 - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei nº 8.666/93, em favor das
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 03/12/2021