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• www.jornalminasgerais.mg.gov.br > Diário do Executivo > Pag. 8
  durante a realização desta Sindicância deverão ser tratados em conformidade com a Lei Geral de Proteção de dados. Art. 6º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Belo Horizonte, 31 de Outubro de 2023. LAURA SERRANO Diretora-Geral 06 1864163 -1 O SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO E FINANÇAS, tendo em vista o disposto no
  Diário Oficial de Minas Gerais, publicado em 07/11/2023
• www.ioerj.com.br > Parte I (Poder Executivo > Pag. 20
  -Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI140001/001531/2021. Id: 2301179 PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DESPACHO DO PROCURADOR-GERAL DE 03.03.2021 PROC. Nº SEI-140001/000099/2021 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 25, |, da Lei nº 8.666/93, em favor da Editora Fórum Ltda., no valor total de R$ 156.079,00 (cento e
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 05/03/2021
• www.ioerj.com.br > Parte I (Poder Executivo > Pag. 7
  inexigibilidade de licitação, referente ao pagamento de despesa de anuidade da Associação Brasileira de Agências de Regulação - ABAR, no valor global de R$ 22.428,00 (vinte e dois mil quatrocentos e vinte e oito reais), em conformidade com o art. 25, caput, da Lei Federal nº 8.666/93, de acordo com o parecer EV nº 15/2020 da Procuradoria da AGENERId: 2235219 AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 17/02/2020
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 2 > Pag. 4
  - 9166889 - De acordo com o parecer do senhor médico perito, e à vista do disposto no artigo 20, inciso |, alínea g, do Decreto 30.559/89, concedo 3 dias de licença para tratamento de saúde a contar de 13/06/2022, nos termos dos arts. 191/193-1 EFP- CC 25-11/26 Lei 500, reconsiderando o despacho publicado no D.O.E. de 09/07/2022, ref. à Guia de Perícia Médica Nº 953404467, expedida em 20/06/2022
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 21/07/2022
• www.ioerj.com.br > Parte I (Poder Executivo > Pag. 6
  /2023 PROCESSO Nº SEI-220011/001051/2023 - RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei nº 8.666/93, a favor do INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO ADMINISTRATIVO, no valor de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais) à conta do PT 2.016 e ND 3390.39.27, com base no art. 25, Inciso Il c/c Art. 13, Inciso VI, do supracitado diploma legal. Id: 2474178 A IMPRENSA OFICIAL
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 27/04/2023