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  de Educação. CONTRATADA: INSTITUTO CASA DO SOL — CNPJ Nº 65.088.403/0001-80. OBJETO: Contratação, por inexigibilidade de licitação, com fundamento no “caput” do artigo 25, da Lei Federal nº 8.666/93, da pessoa jurídica de direito privado, INSTITUTO CASA DO SOL, CNP) nº 65.088.403/000180, para prestação de serviços educacionais, em cumprimento de decisão judicial, processo nº 60121.2021/0017103-6
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 11/02/2023
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 218
  -Número do PT-15974 e NIS Processo 14331 firmado com o Governo do Estado de São Paulo através da Secretaria de Estado da Saúde. Vigência: 12 meses, prorrogável. Fundamento: Chamamento Público 002/2020 - Processo 002/2020. Inexigência de licitação fundamentada no art. 25 da Lei 8.666/93. Íntegra em www.civap.com.br. Assis, 23 de outubro de 2020 Wagner Mathias - Presidente AVANHANDAVA PREFEITURA
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 27/10/2020
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  regularidade com ressalvas, em conformidade com o disposto no Parágrafo 1º, art. 4º da Instrução Normativa AGE nº 11/2011, da Auditoria Geral do Estado, APROVO COM RESSALVAS a Prestação de Contas Final relativa à transferência de recursos por esta Secretaria Estadual de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, através do Fundo Estadual de Assistência Social-FEAS ao FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 06/07/2023
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  Judicial, CNPJ: 76.535.764/0001-43. O presente ato tem sua validade a contar de 04/01/2021. Processo nº SEI260009/000232/2020. ld: 2284676 UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO DESPACHO DO REITOR DE 01.12.2020 PROCESSO Nº SEI-260009/001658/2020 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações seguintes, em favor de M.A
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 03/12/2020
• www.ioerj.com.br > Parte I (Poder Executivo > Pag. 19
  por Nilda Maria Gonçalves da Silva, ID 560965-8/6. Processo nº E-03/005/1101/2019. Id: 2241519 DESPACHOS DO SECRETÁRIO DE 03.03.2020 PROCESSO Nº SEI-030029/000550/2020 - RATIFICO o Ato de Inexigibilidade de Licitação, da autoridade ordenadora de despesas, em conformidade com o art. 26, caput, da Lei Federal nº 8666/93, e suas alterações, de acordo com o que preceitua o inciso |, art. 25, do mesmo
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 10/03/2020