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  haver, a possibilidade da administração contratar por DISPENSA DE LICITAÇÃO, conforme indicativo legal do artigo 24, Inciso IV da Lei Federal n. º 8.666/93 e posteriores alterações, dessa forma após manifestação da Secretaria Municipal de Administração e Planejamento e de Negócios Jurídicos, no uso das atribuições legais a mim conferidas e em conformidade com a Lei Federal n.º 8.666/93, considera-se
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 17/03/2022
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  PLANEJAMENTO DE COMPRAS, LICITAÇÕES E CONTRATOS “RESUMO: Processo nº 4333/2023 - Modalidade CONCORRÊNCIA REGISTRO DE PREÇOS nº 07/2023 - O objeto desta concorrência pública é o Registro de preços para futura e eventual aquisição, fabricação, fornecimento e instalação de materiais em espaços públicos, conforme Termo de Referência contida no Anexo |. DATA DE ABERTURA: “Fica agendada a licitação em
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 07/08/2023
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  regional de Araraquara-SP, (Departamento de Estradas de Rodagem D.E.R), homologa junto ao site www.bec.sp.gov.br em 27052022, no valor de R$ 6.948,50 REAIS a decisão do pregoeiro que adjudicou o objeto da licitação às empresas T. INDUSTRIA E COMERCIO DE CAFES LTDA valor r$ 6.350,00 reais e SUPERMERCADO MORADA DO SOL EIRELI o valor de r$ 598,50 reais conforme Ata do pregão 146/DR.4/2022
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 28/05/2022
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  cinquenta reais e vinte centavos). Id: 2440149 SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DESPACHO DO REITOR DE 16.11.2022 PROCESSO Nº SEI-260007/037018/2022 - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o artigo 26 da Lei nº 8666/93, em favor da Thermo Fisher Scientific, OBJETO: Aquisição de kit de peças e acessórios para
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 22/11/2022
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  processual para a realização do procedimento licitatório, em especial: I - Determinar a abertura da licitação, em conformidade com sua disponibilidade financeira e orçamentária, além de atender os requisitos constantes o Decreto nº 47.242, de 31 de agosto de 2020; Il - Justificar a necessidade de contratação ou aquisição pretendida; IH - Descrever o objeto da licitação em conformidade com o Catálogo
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 18/09/2020