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  Art. 1º desta Lei. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Edifício Lúcio Costa, 19 de maio de 2022. Deputado MÁRCIO PACHECO, Relator” (Conclui a leitura) O SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Transportes, tem a palavra o Deputado Alexandre Knoploch. O SR. ALEXANDRE KNOPLOCH (Para emitir parecer) - Parecer favorável, acompanhando a CCJ, Sr
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 20/05/2022
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  ANO XLVI - Nº 201 - PARTE Il QUINTA-FEIRA - 29 DE OUTUBRO DE 2020 10 práRIORS OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER LEGISLATIVO Então, Sr. Presidente, diante do exposto, meu parecer ao Projeto 1542/2020 é pela constitucionalidade com Emendas, concluindo por este Substitutivo que eu acabei de ler. E, evidentemente, que a lei entra em vigor na data de sua publicação. É o parecer, Sr
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 29/10/2020
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  policiamento, através de rondas e fixação de cabine da PMERJ Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro nos arredores do IFRJ Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio de Janeiro, localizado no município de Nilópolis. 3453 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro Sr. Wilson Witzel, medidas necessárias a fim de viabilizar saneamento básico e pavimentação das Ruas no
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 29/06/2020
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  PODER LEGISLATIVO DIÁRIO Edoriciar DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ANO XLVII - Nº 091 - PARTE Il QUINTA-FEIRA - 13 DEMAIO DE 2021 11 O SR. RODRIGO AMORIM - Sr. Presidente, o Governo do Estado não conseguiu dar conta nem das câmeras, legado da Copa do Mundo, no Maracanã. Graças a um esforço, as estamos transferindo para o 6º Batalhão. É mais um soco na cara, um tapa na cara do policial que está
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 13/05/2021
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  CONTROLADOS E ATERROS SANITÁRIOS, BEM COMO A REMEDIAÇÃO DE VAZADOUROS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS) O SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, tem a palavra o Deputado Marcelo Dino. O SR. MARCELO DINO (Para emitir parecer) - Pela manutenção
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 09/06/2021