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  Ou a Revalidação, nos termos do Decreto 49.969/2008. 4 - PENALIDADES O não atendimento desta notificação no prazo acarretará a aplicação de multa no valor constante do quadro Il da lei nº 9.433/1982, renovável por duas vezes a cada 60 (sessenta) dias, após o que, não sendo requerido o documento será a edificação interditada, nos termos do artigo 4º da Lei 9.433/1982. 5 - OBSERVAÇÕES a) Quando do atendimento
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 23/11/2021
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  Granchelli Incorporadora Ltda., no município de Garça. Correspondência Recebida: 1 — EPC Empreendimentos Imobiliários Ltda. Protocolo 17.868 — Monte Azul Paulista. Solicita continuidade da análise para entrega das exigências técnicas da Secretaria da Habitação e da Cetesb emitidas em reunião de 01.02.2022. Ata publicada em 18/02/2022. Prazo para a entrega da documentação vencido em 18.04.2022
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 09/12/2022
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  .ASSUNTO: FUNCAO SOCIAL DA PROPRIEDADE.DIANTE DA NOVA PETICAO PROTOCOLADA EM 11/10/2022 PRESENTE EM FLS. 87/102, RECONHECEMOS O CUMPRIMENTO DA PRIMEIRA OBRIGACAO, DECORRENTE AO ATENDIMENTO AO 1 DO ART. 96 DA LEI 16.050/2014, PELO PROTOCOLO DO PEDIDO DE ALVARA DE APROVACAO E EXECUCAO DE EDIFICACAO NOVA 2013-0.300.133-7 QUE PERMANECE EM ANALISE JUNTO A SMUL/SERVIN/DSIGP CONFORME TELA DE SISTEMA DE FOLHA
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 16/12/2022
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  , conforme estabelecido no Parágrafo Único do Artigo 1º, do Decreto 59.108/2019. Bloco Il - Durante a realização das obras: 3. Apresentar anualmente, até o término da obra, Relatórios de Atendimento às Exigências Ambientais da LAI evidenciando o atendimento das exigências a seguir (Bloco Il), por meio de documentos comprobatórios, imagens, etc., independentemente de solicitações e/ou avisos por parte
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 27/04/2022
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  revalidados pela Secretaria Geral da USP (conforme procedimentos disponíveis em http://biton.uspnet.usp.br/ secretaria/?p=375) ou por outra instituição superior brasileira reconhecida pelo MEC. Caso contrário, deverão já apresentar o título (diploma) e histórico escolar (ou documento equivalente) na inscrição, pois estarão sujeitos à conferência do título pela Comissão de Pós-Graduação (CPG) da FEA
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 23/09/2020