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  Arrematante que deixar de efetuar o pagamento de acordo com a Cliusula Nona - Do Pagamento - subitem 9.1, ficard sujeito a penalidade de suspensio do direito de participar de LEILOES realizados pelo DETRAN-MG, conforme dispoe o artigo 87, inciso III, da Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993; 14.2 - Nao cumprido o prazo estabelecido no subitem 9.1, da Clausula Nona, a titulo de Clausula Penal, 0
  Diário Oficial de Minas Gerais, publicado em 03/09/2021
• www.jornalminasgerais.mg.gov.br > Diário do Executivo > Pag. 20
  |Nacional de Pessoas Jurídicas gópia da inscrição no CNPJ - Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas emitida no site da) 45 29, 1c 116 da Lei Federal nº 8.666/1993 aa da nino do | apresentar à documentação que demonstre o cumprimento das obrigações correspondentes (CNP) al. i à equipe gestora do Cagec. Cópia de comprovante de endereço da sede emitido em até DO dias da data de apresentação to de : : da a
  Diário Oficial de Minas Gerais, publicado em 29/01/2022
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  ser aplicada cumulativamente com as demais sangdes; 144 - O descumprimento da Clausula Décima - Das Obrigagdes- implicard na aplicagao das sangdes previstas no art. 87, da Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993, garantido o contraditorio e a ampla defesa; 14.5 - A aplicagdo de sangdes no exime o Arrematante da obrigagdo de reparar danos, perdas ou prejuizos que a sua conduta venha causar ao
  Diário Oficial de Minas Gerais, publicado em 05/03/2021
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  matéria: Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993, com as alteragdes das Leis n° 8.883, de 8 de junho de 1994, e n® 9.854, de 27 de outubro de 1.999; Lei Federal n° 12.977, de 20 de maid de 2014; Decreto Federal n’"1.305, de 9 de novembro de 1994; Lei Estadual n° 14.937, de 23 de dezembro de 2003; Decretos Estadual n° 43.824, de 28 de junho de 2004, e n° 44.806, de 12 de maio de 2008; Resolugdes
  Diário Oficial de Minas Gerais, publicado em 20/03/2021
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 473
  à Concorrência DSPA nº 01/2022, cujo objeto é a contratação de empresa para obra de reforma e ampliação do prédio do 1º Distrito Policial de Andradina, nos moldes da Lei Federal nº 8.666/1993, e que não houve interposição de recursos, com o fundamento na competência a mim delegada, HOMOLOGO o resultado proferido pela Comissão Julgadora e ADJUDICO o objeto do certame à empresa ENGEOESP ENGENHARIA E
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 19/11/2022