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  Anexo VII - Planilha Orçamentária, presente na página 34: ONDE SE LÊ: “R$ 42.666,66”. LEIA-SE: "R$ 85.633,33". Tendo em vista que a alteração supracitada interfere na elaboração da proposta, nos termos do $ 4º do artigo 21 da Lei 8.666/1993, fica designada nova data de realização do Pregão, para o dia 7/5/2021 às 13 horas, aplicam-se Os prazos em conformidade com a Lei Federal nº 13.979/2020, no Setor
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 01/05/2021
• www.jornalminasgerais.mg.gov.br > Diário do Executivo > Pag. 27
  arrematados, que permanecera sob a custédia do Estado de Minas Gerais para ser leiloado em outra oportunidade. 15 - Clausula Décima Quinta - Dos Recursos: 15.1 - Dos atos praticados pela Administragdo caberdo os recursos que se mostrarem pertinentes, na forma, prazo e demais condigdes constantes do artigo 109, da Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993, os quais deverio ser interpostos perante
  Diário Oficial de Minas Gerais, publicado em 13/08/2021
• www.jornalminasgerais.mg.gov.br > Diário do Executivo > Pag. 46
  subsequentes. 14 - Clausula Décima Quarta - Das Penalidades: 14,1 - O Arrematante que deixar de efetuar o pagamento de acordo com a Cliusula Nona - Do Pagamento - subitem 9.1, ficard sujeito a penalidade de suspensio do direito de participar de LEILOES realizados pelo DETRAN-MG, conforme dispde o artigo 87, inciso III, da Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993; 14.2 - Nio cumprido o prazo
  Diário Oficial de Minas Gerais, publicado em 12/11/2020
• www.jornalminasgerais.mg.gov.br > Diário do Executivo > Pag. 40
  prevista de divulgagdo da decisio do recurso contra O resultado devera ser no site oficial do IEF: www.ief.mg.gov.br DESPACHO DECISORIO. Referéncia: Processo n° 2100.01.0002789/2018-87 - Mangiare Buffet ¢ Produgdes Artisticas Ltda - ME. O DIRETOR GERAL DO INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS, no uso do cumprimento dos deveres ¢ atribuigdes estabelecidos pela Lei Federal n° 8.666/1993, Lei Estadual n
  Diário Oficial de Minas Gerais, publicado em 19/05/2021
• www.jornalminasgerais.mg.gov.br > Diário do Executivo > Pag. 49
  presente alienagio visa dar cumprimento ao disposto na legislagdo vigente, em especial, 0 Cédigo de Transito Brasileiro, Lei Federal n° 9.503/97, art. 328, Caput, §§ 14 e 15, e a Resolugo do Conselho Nacional de Transito n° 623/2016; 2.2 - Aplica-se no que couber, a Legislagao pertinente a matéria: Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993, comas alteragdes das Leis n° 8.883, de 8 de junho de
  Diário Oficial de Minas Gerais, publicado em 17/10/2020