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revalidado lei federal
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previsão do artigo 87, inciso III, da Lei
Federal 8.666/1993.
(b) Cumulativo com a multa, na forma prevista no 82º,
do artigo 87, da Lei Federal 8.666/1993 e a Resolução SMA
30/2019.
3 - Assim, fica a empresa intimada para, querendo, apresentar suas alegações de defesa no prazo máximo de O cinco dias
úteis, a contar da data desta publicação, que deve ser apresentada no endereço abaixo.
4-A perda
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Centro Médico da Polícia Militar do Estado
de São Paulo.
2. Destarte, após análise minudenciada daquilo que foi
produzido nos autos, em especial do contido na Ata da Sessão
Pública juntada nos autos, bem como em conformidade com
o previsto na Lei Federal 10.520/02, no artigo 43, inciso VI,
da Lei Federal 8.666/93, e no artigo 3º, inciso VII, do Decreto
47.297/02, estando os preços compatíveis
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: seleção de proposta para contratação com
dispensa de licitação, nos termos do art. 24, Il, da Lei Federal
8666/1993 e art. 24, II, da Lei Estadual 6.544/1989, e art. 48, le
49, IV, da Lei Complementar Federal nº 123/2006.
Objeto:
05 BEBEDOURO ELÉTRICO
02 FRAGMENTADORA
Data e período da cotação eletrônica: início do tempo
fixo 05/06/2023 - 15:10:00. Fim do tempo fixo 05/06/2023 15:25:00, acrescido, se