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  , trata da prestação anual de contas da Câmara Municipal de Bebedouro, relativas ao exercício de 2018.Tendo em vista as conclusões constantes no relatório de fiscalização elaborado pela Unidade Regional de Ribeirão Preto — UR-6, evento nº 16, e o que dispõe o art. 29 da LC-709/93, c.c. o art. 194 do Regimento Interno deste Tribunal, fica notificado o responsável acima referido, para que tome
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 10/01/2020
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  prazo para entrega das exigências técnicas da Secretaria da Habitação, da Cetesb e da Sabesp em reunião de 21/06/2022: Deferido 12 meses. Análise de alterações em protocolos já certificados: 01 — Expediente 452/22. Protocolo 16.442 — Loteamento “Jardim Pinheirinho”, São Paulo — SP. Solicitação de Revalidação de Certificado. Implantação iniciada o Certificado nº 453/19 permanece válido. 02
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 16/09/2022
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  órgão federal de supervisão e, consequentemente, obstáculos à revalidação administrativa do Certificado de Regularidade Previdenciária do Município; d) atuação perante as autoridades legislativas locais, com vista a que a legislação municipal incorpore integralmente o regramento instituído pela Emenda Constitucional n.º 103/2019, especialmente quanto à restrição dos benefícios previdenciários a cargo
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 15/09/2021
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  revalidação, acompanhada de cópia do registro vencido. A não apresentação do registro dentro do prazo de validade, ou do registro vencido acompanhado do pedido de revalidação (protocolo) implicará na desclassificação da proposta em relação ao item cotado; c) Cópia do comprovante de isenção do registro, quando for o caso. d) O catálogo técnico original, na lingua portuguesa, com todas as
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 07/04/2021
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  de Dracena, 1º Juizado Especial Cível, Entidade Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, Regte Claudemir Aparecido Barranco, Adv Guilherme de Oliveira Prado; Protocolo 20230000455, Processo 100115940.2017.5.02.0080, Tribunal Regional do Trabalho - 2º Região - São Paulo, Seção Judiciária da Capital, 80º Vara do Trabalho, Entidade Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, Reqte LEDA FARIAS, Adv
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 14/08/2023