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  , regulamentada pelo Decreto Estadual nº. 46.751 de 28.08.19 clc o art. 15, inciso Il da Lei Federal nº. 8.666/93. Id: 2301968 Secretaria de Estado de Saúde SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE SUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE SUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA ATOS DA SUPERINTENDENTE PORTARIA SUVISA Nº 3256 DE 04 DE MARÇO DE 2021 CONCEDE LICENÇA INICIAL DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO. A
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 09/03/2021
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  quinta-feira, 3 de dezembro de 2020 Diário Oficial da Cidade de São Paulo São Paulo, 65 (228) - 5 AUTO DE LICENCA DE FUNCIONAMENTO DEFERIDO: NOS TERMOS DA LEI 16.402/16; DECRETOS 57.298/16 E 58.419/18. 6052.2020/0000594-0 SQUINCRA 0007303800107-1 003 ISADORA FELIPE DE OLIVEIRA AUTO DE LICENCA DE FUNCIONAMENTO INDEFERIDO: COM BASE NAS LEIS 10.205/86 E 16.402/16, DECRETOS 49.969/08, 57.298/16 E
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 03/12/2020
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  sábado, 1º de fevereiro de 2020 Diário Oficial da Cidade de São Paulo São Paulo, 65 (22) - 7 0000.2018/0057125-5 SQUINCRA 0001131000! 1-1 003 LANCHONETE BELA ANGELICA LTDA AUTO DE LICENCA DE FUNCIONAMENTO DEFERIDO: -NOS TERMOS DAS LEIS 10.205/86, 16.050/14 E 16.402/16 E DOS DECRETOS 49.969/08, 57.298/16 E 57.378/16. 6053.2019/0003051-4 SQUINCRA 0001901400743-1 005 STZ INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 01/02/2020
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  adotadas as medidas legais cabíveis; IV - O presente despacho vigorará por 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por igual período a pedido; V - PUBLIQUE-SE em atendimento ao estabelecido na Lei nº 14.141/06 Art. 25 e Decreto n º 29.586/91; VI - Emita-se AUTORIZAÇÃO; VII - Encaminhe-se a STLP/UAV para providências posteriores. 6044.2021/0000627-8 - Auto de Licença de Funcionamento Integrado para
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 10/02/2021
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  do protocolamento do Processo) já emitidas para o estabelecimento. 6066.2020/0001449-0 - Fiscalização: notificação Despacho documental DESPACHO: Encerro a presente Notificação, tendo em vista a existência de processo de Revalidação de Alvará de Funcionamento de Local de Reunião em análise (6068.2021/0012999-0). 6068.2021/0010031-3 - Fiscalização: notificação Despacho documental Interessados
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 29/12/2021