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  formalização dos processos; promova ajustes para garantir a fidedignidade das informações enviadas a esta Corte de Contas por meio do Sistema AUDESP; e, corrija o seu quadro de pessoal. Determinou a expedição de ofício ao Ministério Público Estadual, com cópia da decisão (relatório e voto). Em se tratando de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução nº 01/2011, o relatório e voto, bem
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 18/12/2020
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  DECISÃO MONOCRÁTICA (art. 131-A do Regimento Interno) 30/12/2020 PRESIDÊNCIA ESTADO DO RIO DE JANEIRO Órgão: DETRAN-DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO Processo TCE nº 108143-3/2020 - Decisões: INDEFERIMENTO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO DECISÃO MONOCRÁTICA (art. 131-A do Regimento Interno) 30/12/2020 CONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA Municipio de MARICÁ Órgão: SOMAR - SERVIÇOS DE OBRAS DE MARICÁ Processo
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 29/01/2021
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  vereador e suas emendas selecionadas: SENHA E COISA SÉRIA Tudo o que for registrado com sua senha é de sua responsabilidade. Certifique-se de que somente você pode acessá-la. A senha é pessoal e intransferível. Não divulgue e nem empreste. Evite transtornos e melhore a qualidade no controle de processos. PREFEITURA DE ERR DE SÃO PAULO SÃO PAULO GESTÃO GESTÃO 2 Sino A IMPRENSA OFICIAL DO
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 23/12/2020
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  nº 144.243) e outros Objeto: Apartado das contas do exercício de 2010 para análise de possíveis irregularidades nos processos relacionados às Multas de Trânsito Matéria em análise: Recurso Ordinário Considerando que o presente feito se enquadra no quanto disposto no parágrafo único do artigo 1º da Resolução nº 08/2020, determino o arquivamento dos respectivos autos no estado em que se encontram
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 18/12/2020
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  , observando-se o prazo de instrução em até 60 dias da sua autuação. 7.3.18 A Seção DSF-Il.1 registrará e publicará as admissões apreciadas por este Tribunal. 7.3.19 Os processos físicos versando sobre admissões por concurso ou processo seletivo (efetivos), depois de apreciados e após o trânsito em julgado e consequente registro das admissões pelo DSF-lIl.1, retornarão às DFs ou URs correspondentes
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 11/11/2020