10.000 resultado(s) encontrado(s) para a palavra-chave: processo sancionatório e proferir a decisão de 12 instância

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  instrução — na hipótese, o Processo Sancionatório nº CPAM10-028/14/19 —, que, conforme decisão da Autoridade Competente, culminou na aplicação, em seu desfavor, de “multa”, no valor de R$ 941,46, e de “impedimento de licitar e contratar com o Estado”, pelo período de 12 meses, por restar caracterizado o inadimplemento de obrigações contratuais. Em sequência a cada requerimento apresentado, houve a
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 07/07/2020
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  possibilidade de inscrição no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais - Cadin Estadual, nos termos da Lei Estadual nº 12.799, de 11 de janeiro de 2008. (Processo Administrativo Sancionatório 027.381/2018 - Protocolo 388.640/18). Tendo em vista a Decisão do Diretor de Investimentos DI.DIN.0849/2022, publicada no D.O.E. em 16/12/2022 e o não provimento do Recurso
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 25/04/2023
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  acolheu a Defesa Prévia e as Alegações Finais relativas à NOT DOP 0054/19; b) No mérito, nega-lhe provimento, mantendo a decisão proferida pelo Diretor de Operações, vez que ausentes os pressupostos subjetivos de legitimidade e interesse, consoante pronunciamentos mencionados no preâmbulo desta; €) Autoriza vistas processuais, pelo prazo de 30 dias a contar desta publicação. Os autos do processo
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 18/06/2021
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  Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. Decisão proferida na Sessão Ordinária realizada por videoconferência do dia 14/12/2021 Nota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 18/04/2022
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  , em cumprimento à r. sentença transitada em julgado, proferida pelo Juiz da 1º Vara do Trabalho de Sumaré, do TRT 15º, contida no Processo Judicial nº 0010858-75.2020.5.15.0122, e Processo SUCEN nº 0612/2020, que, o(a) servidor(a) abaixo mencionado(a), fica com a função atividade enquadrada na seguinte conformidade, nos termos da decisão judicial: Identificação do(a) servidor(a) Matricula Nome RG
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 19/08/2021