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  contrato, inclusive a conversão da Expectativa de Sinistro em Reclamação e possibilidade de inscrição no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais - Cadin Estadual, nos termos da Lei Estadual nº 12.799, de 11 de janeiro de 2008. (Processo Administrativo Sancionatório 026.549/2018 - Protocolo 382.254/18). Tendo em vista a Decisão do Diretor de Investimentos DI.DIN
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 29/10/2021
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  Estaduais - Cadin Estadual, nos termos da Lei Estadual nº 12.799, de 11 de janeiro de 2008. (Processo Administrativo Sancionatório 020.895/2016 - Protocolo 322.596/16). Tendo em vista a Decisão do Diretor de Investimentos DI.DIN.0762/2021, publicada no D.O.E. em 04/11/2021 e o não provimento do Recurso Administrativo pelo Conselho Diretor na 113º Reunião de 06/10/2022, publicado no D.O.E. em 07
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 04/11/2022
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  , proferimos a presente DECISÃO, relativa ao processo SEI! nº 6017.2021/00057399-8: CONHEÇO da impugnação oposta às Notificações de Lançamento de IPTU - NLs n.ºs 01/2015, 01/2016, 01/2017, 01/2018, 01/2019 e 01/2020, emitidas para o imóvel de SQL n.º 187.063.0283-0, e, quanto ao mérito, julgo-a como IMPROCEDENTE. Pelo exposto, entendemos que não assiste razão ao impugnante em seu pleito de de
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 21/09/2022
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  e no contrato, inclusive a conversão da Expectativa de Sinistro em Reclamação e possibilidade de inscrição no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais - Cadin Estadual, nos termos da Lei Estadual nº 12.799, de 11 de janeiro de 2008. (Processo Administrativo Sancionatório 032.685/2019 - Protocolo 434.005/19). Tendo em vista a Decisão do Diretor de Investimentos
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 02/09/2022
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  12/12/2005. 6017.2021/0048849-6 / JOSÉ RAIMUNDO PAIS GOMES 1 040.090.0004-1 Em cumprimento ao disposto no Art. 39 da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005, proferimos a presente DECISÃO, relativa ao processo SEI! nº 6017.2021/0048849-6: NÃO CONHEÇO da impugnação oposta à Notificação de Lançamento de IPTU - NL n.º 03/2020, emitida para o imóvel de SQL n.º 040.090.0004-1, porquanto apresentada após
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 25/03/2022