10.000 resultado(s) encontrado(s) para a palavra-chave: processo sancionatório e proferir a decisão de 1º

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  realizada na modalidade Pregão, que objetivava a contratação de serviço de manutenção da viatura ABE-03103, aporta nesta Unidade Orçamentária o Processo Sancionatório nº CSMMOPB-001/300/20 para a análise e competente decisão acerca da pena restritiva proposta. 2. Notadamente, o Ordenador de Despesas da UGE 180.200 à época da vigência do aludido acordo de vontades, após concessão de prorrogação do prazo
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 06/05/2023
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  . - NIRE:35216531356. Assunto: Alegação de falsidade de assinatura. Decisão do Presidente: Trata-se de requerimento apresentado pelo Sr. Israel Camargo Silva, alegando ter sido vítima de falsidade de sua assinatura tendo sido informado pelo banco sobre a restrição havida em seu nome. Estão preenchidos os requisitos para o processamento do expediente. De imediato, é possível proferir este ato
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 11/04/2023
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  penalidade administrativa de multa, nos termos do artigo 6º da Resolução SSP 333/05, consoante decisão exarada no Despacho nº CPAM5-008/120/20 publicado em Diário Oficial do Est de SP. 2. Fica aberto o prazo de 10 dias para apresentação de recurso administrativo, contados a partir do primeiro dia útil subsequente ao recebimento desta notificação. Assim sendo, os autos do processo sancionatório
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 24/01/2020
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  legais obrigados ao credenciamento previsto no art. 1º da Instrução Normativa SFISUREM nº 14/2015, alterada pela Instrução Normativa SF/ SUREM nº 2/2016. Nos termos do disposto na Instrução Normativa SF nº 10/2019, eventual recurso ordinário deverá obrigatoriamente ser interposto por meio do aplicativo Solução de Atendimento Virtual — SAV, mencionando o número do processo da decisão recorrida. O
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 10/02/2023
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  processo 058.00007998/202376: Multa, no valor de R$197,26, Cento e Noventa e Sete Reais e Vinte e Seis Centavos, com fundamento na Lei Federal nº 8.666, de 21 de Junho de 1993 e resolução SSP/SP 333/205 SSP-92 de 23-10-2019; Após decisão do Delegado de Polícia Diretor do Departamento de Operações Estratégicas — DOPE, em exercício, referente ao processo sancionatório, PROT. 180122.2023.02484SADM
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 05/07/2023