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  , nos termos do art. 63, inciso VIII, combinado com o art. 44, ambos da Lei Estadual nº 10.177/98, a interposição de RECURSO ao Conselho Diretor da ARTESP, no prazo de 15 (quinze) dias corridos e, concomitantemente, a execução de vistas por um período de 7 (sete) dias. (Processo Administrativo Sancionatório 041.550/2020 - Protocolo 520.423/20) Tendo em vista a Decisão do Diretor de Investimentos
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 19/10/2022
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  / 084.064.0022-6 1. Em cumprimento ao disposto no Art. 39 da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005, proferimos a DECISÃO abaixo: 1.1. NÃO CONHEÇO da impugnação apresentada, posto que foi autuado o Processo SEI nº 6017.2020/0012351-8, referente ao mesmo contribuinte, petição e notificação de lançamento. 1.2. O Processo SEI nº 6017.2020/0012351-8 foi analisado e a decisão publicada no Diário Oficial da
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 10/06/2022
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  de 2008. (Processo Administrativo Sancionatório 027.377/2018 - Protocolo 388.637/18). Tendo em vista a Decisão do Diretor de Investimentos DI.DIN.0550/2022, publicada no D.O.E. em 05/07/2022 e o não provimento do Recurso Administrativo pelo Conselho Diretor na 1029º Reunião de 05/01/2023, publicada no D.O.E. em 06/01/2023, a Diretoria de Investimentos, relativo à notificação NOT.DIN.0393/18
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 10/02/2023
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  multa (fl. 17). 9. A empresa HKA Tecnologia do Brasil EORELI-EPP, foi notificada em 30 de janeiro de 2023 para ser cientificada da decisão final do processo sancionatório (fls. 20/21) e, apresentou tempestivamente, o presente recurso em 03 de fevereiro de 2023 (fls. 25/28) alegando, em síntese, o seguinte: 9.1. que durante a participação no certame, o distribuidor informou que os scanners já estavam
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 19/05/2023
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  a Empresa MANUPA COM. E.l. DE EQUIP. E VEÍCULOS ADAPTADOS EIRELI, inscrita no CNPJ: 03.093.776/0001-91, acerca desta decisão; 13.2. encaminhar expediente à Seção Correcional desta Diretoria de Logística, para a instauração de Processo Sancionatório em desfavor da Contratada; 13.3. 0 encarte deste expediente nos autos do processo, juntamente com o Parecer Referencial CJ/PM nº 2/2018 e Cota CJ/PM
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 12/04/2023