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  » Prodesp 90 - São Paulo, 131 (159) Diário Oficial Poder Executivo - Seção | terça-feira, 17 de agosto de 2021 Nesta oportunidade, fica facultado à Concessionária, nos termos do art. 63, inciso VIII, combinado com o art. 44, ambos da Lei Estadual nº 10.177/98, a interposição de RECURSO ao Conselho Diretor da ARTESP, no prazo de 15 (quinze) dias corridos. (Processo Administrativo Sancionatório
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 17/08/2021
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  Seccional de Polícia de Americana Seção de Finanças Avenida Brasil, 104, Centro, Americana/SP. CEP 13465-240 Telefone (19) 3408-0250 / e-mail: uge.americanaOpoliciacivil.sp.gov.br Página 1 de 1 POLÍCIA MILITAR DO ESTADO COMANDO GERAL DIRETORIA DE LOGÍSTICA DIRETORIA DE LOGÍSTICA — UGE 180.180 PROCESSO SANCIONATÓRIO Nº CSMAM-002/30/16 DESPACHO Nº DL-067/15/21 ATO DO DIRETOR DE LOGÍSTICA RECURSO
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 01/12/2021
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  » Prodesp quarta-feira, 15 de dezembro de 2021 Diário Oficial Poder Executivo - Seção | São Paulo, 131 (238) - 79 inscrição no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais - Cadin Estadual, nos termos da Lei Estadual nº 12.799, de 11 de janeiro de 2008. (Processo Administrativo Sancionatório 025.328/2017 - Protocolo 370.361/17). Tendo em vista a Decisão do
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 15/12/2021
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  Expectativa de Sinistro em Reclamação e possibilidade de inscrição no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais - Cadin Estadual, nos termos da Lei Estadual nº 12.799, de 11 de janeiro de 2008. (Processo Administrativo Sancionatório 035.045/2019 - Protocolo 445.387/19). Tendo em vista a Decisão do Diretor de Investimentos DI.DIN.0168/2021, publicada no D.O.E. em 27/04
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 05/05/2022
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  estará sujeita a outras sanções administrativas previstas na legislação e no contrato, inclusive a conversão da Expectativa de Sinistro em Reclamação e possibilidade de inscrição no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais - Cadin Estadual, nos termos da Lei Estadual nº 12.799, de 11 de janeiro de 2008. (Processo Administrativo Sancionatório 025.944/2017
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 07/10/2021