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  , acostado às fls. 216 a 227 e estando os autos do Processo Sancionatório nº ESSd011/14.1/19 formalmente em ordem, decido, aplicar à empresa BÁSICA FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES LTDA, inscrita no CNP) sob 09.152.761/0001-63, a penalidade que segue, em face de ter havido descumprimento das obrigações que ferem critérios e condições previstos em contrato, (Item 19.79. do Termo de Referência, Anexo |, do
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 10/01/2020
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  de janeiro de 2008. (Processo Administrativo Sancionatório 041.555/2020 - Protocolo 520.430/20). Tendo em vista a Decisão do Diretor de Investimentos DI.DIN.0330/2022, publicada no D.O.E. em 04/05/2022 e o não provimento do Recurso Administrativo pelo Conselho Diretor na 134º Reunião de 26/01/2023, publicado no D.O.E. em 27/01/2023, a Diretoria de Investimentos, relativo à notificação NOT.DIN.0262
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 25/04/2023
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  Estaduais - Cadin Estadual, nos termos da Lei Estadual nº 12.799, de 11 de janeiro de 2008. (Processo Administrativo Sancionatório 020.895/2016 - Protocolo 322.596/16). Tendo em vista a Decisão do Diretor de Investimentos DI.DIN.0762/2021, publicada no D.O.E. em 04/11/2021 e o não provimento do Recurso Administrativo pelo Conselho Diretor na 113º Reunião de 06/10/2022, publicado no D.O.E. em 07
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 04/11/2022
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 83
  interposição de RECURSO ao Conselho Diretor da ARTESP, no prazo de 15 (quinze) dias corridos. (Processo Administrativo Sancionatório 027.300/2018 - Protocolo 388.451/18). Comunicamos a concessionária C.S. S/A que o Processo nº 036.068/2019 (Protocolo nº 452.360/19) estará disponível para vistas e retirada cópias por um período de 7 (sete) dias, a contar da publicação deste excerto. A Concessionária
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 07/10/2021
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  sancionatório foi instaurado contra a empresa FERNANDO JOSÉ SILVA, CNPJ: 47.591.382/0001-39, por não ter entregado, no prazo, a mercadoria por ela mesma ofertada, em nosso convite eletrônico nº 003/2023, do qual foi vencedora. Notificada para apresentar defesa, não o fez, já tendo se esgotado o prazo legal para tanto. Diante das evidências trazidas ao processo e da falta de defesa da empresa (presume-se que
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 30/08/2023