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  providências. PROCESSO SDE 2525/22 Despacho do Diretor Administrativo, de 24/06/2022. Nos termos do art. 2º do Regulamento anexo à Portaria Normativa nº 339, de 20/08/2020 despacho do Diretor Administrativo, aplicando MULTA à empresa LAPEMA AGROPECUARIA LTDA - ME, inscrita no CNPJ sob o nº 18.721.106/0001-40, por descumprimento injustificado de prazo fixado decorrente do objeto descrito na Nota de
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 25/06/2022
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  oferecidas pelo DETRAN-SP, que serão realizadas gratuitamente na cidade de São Paulo ou em formato de ensino à distância; 6.9. Responsabilizar-se por todas as despesas e encargos para cumprimento das atividades atinentes a este credenciamento e decorrentes ao exercício do mister, como de transporte e alimentação; 6.10. Manter bom comportamento e zelar pela postura e vestimenta adequada na realização
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 07/01/2023
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  -2020 Processo: S — 329.423/2020 Interessado: Administração da Delegacia-Geral de Polícia. Objeto: Procedimento sancionatório - art. 7º da Lei Federal 10.520/2002. Considerando que o presente caso concreto se enquadra integralmente nos parâmetros e pressupostos contidos no Parecer Referencial CJ/SSP 1/2020, na condição de Dirigente da Unidade Orçamentária — Polícia Civil do Estado de São Paulo, com
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 06/10/2020
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  . Processo Sancionatório nº CMed-005/543/22. Processo nº CMed-2021220691. Interessada: URSA COMERCIAL LTDA. 1.Após detida análise do presente Processo Sancionatório nº CMed-005/543/22, em desfavor da Empresa URSA COMERCIAL LTDA, CNP) nº 26.628.908/0001-38, a qual impetrou RECURSO ADMINISTRATIVO, objetivando afastar a sanção administrativa que lhe foi imposta, em face do descumprimento injustificado
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 29/06/2023
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  de trânsito, são competentes para instaurar processo administrativo sancionatório com o objetivo de impor as penalidades cabíveis. 10.4.1 Após o julgamento, a autoridade de trânsito notificará o representado da decisão. 10.4.2 Da decisão da autoridade de trânsito caberá recurso aos Superintendentes Regionais, no prazo de 30 (trinta) dias. 10.5 O processo administrativo sancionatório será instaurado
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 10/01/2023