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  responsável pelo atraso, mas que não vieram, todavia, acompanhadas de documentos apropositados, não são suficientes para afastar a culpabilidade da empresa. 13. Em nenhum momento, a Administração Pública cerceou o direito a ampla defesa e contraditório. 14. Com fidelidade ao contido nos autos deste processo, restou demonstrado o efetivo descumprimento das obrigações pactuadas pela contratada. 15. A
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 27/11/2021
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  : Notificação para apresentação de Recurso Administrativo Constata-se dos autos do Processo SEI nº 0015708/2019-83 que a empresa ELETRICEL ELECTRICAL SUPPLY EIRELI ME (CNP) nº 25.343.215/0001-36) foi apenada pelo atraso injustificado no cumprimento das obrigações decorrentes da Autorização de Compras nº 78/2019, com aplicação de multa no valor de R$ 82,56 (oitenta e dois reais e cinquenta e seis
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 27/01/2021
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  . $ 1º - A correspondência eletrônica deverá conter anexada a digitalização de ofício assinado pela autoridade competente para a prática do ato, exceto se esta for o remetente da mensagem. $ 2º - Se houver processo físico, as correspondências eletrônicas deverão ser anexadas a este em sua integralidade, a fim de se deixar registrada a notificação ao interessado. SEÇÃO | - DOS PROCEDIMENTOS DO NÚCLEO DE
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 28/05/2020
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  no Sem Papel em desfavor da Empresa Contratada MISSE AGRO FERRAMENTAS LTDA - EPP inscrita no CNPJ sob o n º 21602765/0001-71 no uso das minhas atribuições legais atribuídas pelo Decreto nº 61.751/2015, elenco que: Face o contido nos autos em especial o Relatório da Servidora Responsável, fls., pelo procedimento que analisou o processado atraso na entrega dos materiais pela Empresa Contratada, o
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 23/12/2021
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  posto de bombeiros do GBMar a mesma solicitou ao dirigente abertura de processo sancionatório; Foi efetuada intimação via A.R porém a defesa foi exercida de forma extemporânea; O Encarregado, à vista do que foi produzido no presente processo, concluiu pela ocorrência de inexecução total devido ao atraso da entrega ser superior a 60 dias perfazendo o total do atraso em 85 dias configurando
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 14/01/2021