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  /0001-02, as sanções de: MULTA NO VALOR DE R$ 336,16 E ADVERTÊNCIA PELO ATRASO NA ENTREGA DO MATERIAL. Adoto como fundamentos e razão de decidir o parecer conclusivo do servidor responsável pela condução do processo sancionatório. Para atingir o valor da multa, foi realizado o seguinte cálculo: Base de Cálculo: R$ 764,00 x 0,25% = R$ 1,91 x 30 (dias de atraso - 11/03 a 09/04) = R$ 57,30 Base de
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 05/07/2023
• www.ioerj.com.br > Parte I (Poder Executivo) > Pag. 12
  artigos 86 e 87 da Lei nº 8.666/1993, instaurar o presente Processo Administrativo Sancionatório, franqueando-lhe o direito à ampla defesa e não obstante, para apurar ocorrência prima facie de inexecução no processo licitatório, perpetradas pela empresa Solamaris do Rio Fornecedora de Frutas Legumes LTDA, situada na Av. Brasil, 1901, Ceasa, Bairro Irajá - Cidade Rio de Janeiro - RJ, CEP: 21.530-000, e
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 09/10/2023
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  . 35 do Regulamento a que se refere o Decreto nº 3.149, de 28/04/80, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI350094/000947/2023; e CONSIDERANDO: - os procedimentos previstos no MANUAL PARA A APLICAÇÃO DE SANÇÕES NOS CASOS DE INEXECUÇÃO PARCIAL OU TOTAL DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS da PGE; - a necessidade de adequação dos novos procedimentos previstos no CAPÍTULO | - DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 27/11/2023
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 15
  , acerca da decisão proferida nos autos do processo SAP-PRC-2022-22028: Multa, no valor de R$1.486,50, Um Mil Quatrocentos e Oitenta e Seis Reais e Cinquenta Centavos, com fundamento na Lei Federal nº 8.666, de 21 de Junho de 1993 e resolução Resolução SAP -.6 de 10-01-2007; Pela Inexecução total do juste da Obrigação assumida (período de 03-10-2018 a 19-10-2018) dos materiais descritos na Nota de
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 24/08/2022
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  reforçado, com capacidade para 100 litros, medindo 75 x 105 cm (item siafísico 1539990), com 48 dias de atraso, incorrendo assim em mora contratual da Nota de Empenho 2017NE02442 (Convite Eletrônico CV-1801600000120170C00410 - Processo 2017160394). 2. O processo sancionatório, instaurado nos termos da Resolução CC-52, de 19-7-2005, e da Portaria DFP-5/10/17, de 17-7-2017, visa apurar a responsabilidade
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 29/01/2020