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processo sancionatório decorrente da não entrega dos
Pesquisas relacionadas:
processo sancionatório decorrente da não entrega dos
diariooficial.imprensaoficial.com.br > Legislativo > Pag. 33
processo
SEI nº 0002259/2019-11, acrescentando que o
dano
ao erário é evidenciado pelos custos adicionais
decorrentes
da
retomada do procedimento licitatório e celebração de Contrato por preço superior ao originalmente obtido. Portanto, pugnou pela aplicação
das
penalidades antes mencionadas. Nessa conformidade, a Diretoria Geral de Administração - DGA (0289249), com o endosso do Gabinete Técnico
da
www.ioerj.com.br > Parte I (Poder Executivo > Pag. 15
/1993, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERNADO o descrito nos autos do
Processo
nº SEI350207/000670/2023, noticiando que a empresa RIO OFFICE COMERCIO DE MÓVEIS E EQUIPAMENTOS LTDA cometeu infração em virtude do
não
cumprimento do prazo para
entrega
estabelecido no Contrato 137/2023. RESOLVE: Art. 1º - Alicerçada no que preconiza previstas no art. 7º
da
lei nº 10.520/2002; art. 82, 81º
da
diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 10
despachado pelo Dirigente a denegação
dos
pedidos, e a determinação de instauração de
processo
apuratório, através do Ofício Nº PMESP-OFI-2022/0490A ; 5.10.6. fato esse publicado em DOE de dia 25 de janeiro de 2022, N.º 16, seção 132, página 13. 5.11. diante do narrado, observa-se que a empresa teve conhecimento acerca
da
anulação do contrato e
da
pretensão de instauração de
sancionatório
através do
diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 11
por esta Lei ficará adstrita à vigência
dos
respectivos créditos orçamentários, exceto quanto aos relativos: $ 1o Os prazos de início de etapas de execução, de conclusão e de
entrega
admitem prorrogação, mantidas as demais cláusulas do contrato e assegurada a manutenção de seu equilíbrio econômico-financeiro, desde que ocorra algum
dos
seguintes motivos, devidamente autuados em
processo
: Il
diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 11
não
entregar
os produtos, incorrendo na inexecução total do contrato, culminando na instauração do devido
processo
sancionatório
. 3. Em sua peça recursal, acostada aos autos às folhas 121122, a empresa
não
apresentou fatos novos, sendo os até então ofertados à Administração devidamente examinados e rechaçados, conforme exposto no Relatório do
Processo
Sancionatório
nº CPAM12-008/106/21 (fls. 96 — 98