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  decisão da autoridade competente. Despacho da Chefe de Gabinete de, 16-8-2023 Processo: 015.00182760/2023-52 Interessado: VENCESFORT DEDETIZADORA EIRELI-ME Assunto: Abertura de Processo Sancionatório Após análise minuciosa dos autos, considerando que os fatos apontados estão enquadrados no artigo 7º da Lei Federal nº 10.520/03, manifesto-me pelo acolhimento das razões apresentadas no Relato de
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 17/08/2023
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  serviços, a Empresa compareceu à sede da 1º Cia e realizou a correção dos problemas, entretanto, não entregou as Notas Fiscais e Termo de Garantia, fato este, que motivou que o Gestor notificasse a empresa, nos dias 16/11/20, 23/11/20 e 04/12/20, para que realiza-se a entrega destas, porém esta somente cumpriu com suas obrigações em 08/12/20. DA INSTAURAÇÃO DO PROCESSO SANCIONATÓRIO: 9. Para
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 10/12/2021
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  ) 28.399.024/0001-84, situada à rua Parkisom, 72, Alphaville, Barureri - SP, CEP 06465136, a entregar 4.000 quilos de açúcar, face o não cumprimento da entrega prevista para o dia 07-01-2021. no prazo de 2 dias a contar desta publicação, referente à aquisição efetuada no Processo SAP-PRC-2020/37269, Contrato 085/2020. O não cumprimento da entrega sujeitará à empresa as sanções previstas na Resolução
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 16/01/2021
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  instauração do devido processo sancionatório, a contratada foi regularmente citada em 25/02/2021, conforme consta nos autos, todavia a empresa não ofertou alegações de defesa escrita, não sendo possível analisar o mérito. 3. Analisando os documentos do presente processo sancionatório, bem como o histórico de contratos da referida empresa com este Órgão Público na Ata de Registro de Preço em vigor, é
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 28/07/2022
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  Processo Sancionatório tem como finalidade a apuração da responsabilidade da contratada pela prática de infração administrativa, consistente no inadimplemento contratual ou licitatório, conforme preveem os artigos 81, 86 e 87 da Lei Federal nº 8.666/93, ou seja, recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato, atraso injustificado na entrega do objeto e a inexecução parcial ou total
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 08/06/2021